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Lei Ordinária nº 2.058, de 28 de dezembro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2058

1989

28 de Dezembro de 1989

REVOGA o § 1.°, do artigo 46, da Lei n. 1697, de 20/12/83 (Código Tributário do Município de Manaus), na forma abaixo.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983
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REVOGA o § 1.°, do artigo 46, da Lei n. 1697, de 20/12/83 (Código Tributário do Município de Manaus), na forma abaixo.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso II, da Lei n. 1073, de 16/11/73 (Orgânica do Município de Manaus);
      FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

        LEI:

          Art. 1º. 
          Fica revogado o § 1.°, do art. 46, da Lei n. 1697, de 20.12.83, que limita a Unidade de Valor para efeito de lançamento das Taxas de Serviços Públicos.
            § 1º   (Revogado)
            I  –  (Revogado)
            II  –  (Revogado)
            a)   (Revogado)
            b)   (Revogado)
            III  –  (Revogado)
            Art. 2º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1° de janeiro de 1990.

              Manaus, 28 de dezembro 1989.

               

              FELIX VALOIS COÊLHO JUNIOR

              Prefeito Municipal de Manaus, em exercício

               LINO JOSÉ DE SOUZA CHIXARO

              Procurador Geral do Município

               FRANCISCO MARQUES

              Secretário Municipal de Administração

               CLAUDIO ANTUNES CÔRREA

              Secretário Municipal de Economia e Finanças

               CARLOS GOMES

               Secretário Municipal de Educação

               MARIA MAGELA MAFRA DE ANDRADE

              Secretaria Municipal de Ação Comunitária

               JOÃO CARAM FILHO

              Secretário Municipal de Limpeza Pública

              JULIO VERNE DO CARMO RIBEIRO

              Secretário Municipal de Obras

               WILSON DUARTE ALECRIM

              Secretário Municipal de Saúde

               ROGER ABRAHIM

              Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

               MARIO BEZERRA DE ARAÚJO

              Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento

               LUIZ FREDERICO MENDES DOS REIS ARRUDA

              Secretário Municipal de Defesa do Meio Ambiente