Lei Ordinária nº 1.089, de 29 de dezembro de 2006

DISPÕE sobre os regimes de substituição tributária e responsabilidade solidária para retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 323, de 27 de dezembro de 1995, relativos à Declaração Mensal de Serviços – DMS, e dá outras providências.

PL n. 270/2006
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 29.12.2006, edição n. 1630, ano VII.
Palavras Chave: Tributo, Contribuinte substituto, Responsabilidade tributária, Declaração Mensal de Serviços – DMS, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Alterada pela lei n. 1420, de 18.03.2010. Publicada no DOM de 18.03.2010, edição n. 2407, ano XI.
Revogada, a partir de 1.º de abril de 2022, pela Lei n. 2833 de 20.12.2021. Publicada no DOM. de 20.12.2021, edição n. 5246, ano XXII.
Altera as Leis:
Lei n. 1.697, de 20.12.1983. Publicada no DOE de 28.12.1983, edição n. 25.408, ano XC.
Lei n. 254, de 11.07.1994. Publicada no DOE de 13.07.1994, edição n. 27.989, ano C.
Lei n. 323, de 27.12.1995. Publicada no DOE de 29.12.1995, edição n. 28.347, ano CII.
Revoga as Leis:
Leis n. 231, de 23.12.1993. Publicada no DOE de 28.12.1993, edição n. 27.855, ano C.
Lei n. 277, de 27.01.1995. Publicada no DOE de 31.01.1995, edição n. 28.124, ano CI.
Lei n. 324, de 27.12.1995. Publicada no DOE de 28.12.1995, edição n. 28.346, ano CII.

Lei REVOGADA