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Lei Ordinária nº 51, de 11 de janeiro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

51

1991

11 de Janeiro de 1991

ALTERA o inciso I e o § 1.º do artigo 86 da Lei n. 1.697, de 20/12/83 (Código Tributário do Município de Manaus), na forma abaixo.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983
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ALTERA o inciso I e o § 1.º do artigo 86 da Lei n. 1.697, de 20/12/83 (Código Tributário do Município de Manaus), na forma abaixo.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
      FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

         LEI:

         

          Art. 1º. 
          Art. 1.º O inciso I e o § 1.º do artigo 86, da Lei n. 1.697 de 20/12/83, passam a vigorar com a seguinte redação:
            I  –  em primeira instância – a Coordenadoria de Tributação.
            § 1º   A Coordenadoria de Tributação e o Conselho Municipal de Contribuintes serão organizados por Decreto.
            Art. 2º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Manaus, 11 de janeiro 1991.

               

              FÉLIX VALOIS COÊLHO JÚNIOR

              Prefeito Municipal de Manaus, em exercício

              JOSÉ BARROSO NETO

              Secretário Municipal de Administração

               LINO JOSÉ DE SOUZA CHÍXARO

              Procurador Geral do Município

              CLÁUDIO ANTUNES CÔRREIA

              Secretario Municipal de Economia e Finanças

               ROGER ABRAHIM

              Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

               ORLANDO CABRAL HOLANDA

              Secretário Municipal de Obras

               AÍLTON LUIZ SOARES

              Secretário Municipal de Limpeza Pública

               CARLOS GOMES

              Secretário Municipal de Educação

               ANTÔNIO EVANDRO MELO DE OLIVEIRA

              Secretário Municipal de Saúde

              JOSÉ CARLOS MONTEIRO DE SOUZA

              Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento

               MARIA RITA FURTADO RODRIGUES

              Secretaria Municipal de Ação Comunitária

               ABEL RODRIGUES ALVES

              Secretário Municipal de Defesa do Meio Ambiente

              MÁRIO BEZERRA DE ARAÚJO

              Secretário Municipal de Planejamento

               Este texto não substitui o publicado no DOE de 24.01.1991 – Edição n. 27.140, Ano XCVIII.