Lei Ordinária nº 1.883, de 16 de dezembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1883
Ano
1986
Data
16/12/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/1986
Veículo de Publicação
DOE N. 26139, Ano XCIII
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA a isenção geral e gratuita do ISS, e dá outras providências.
Indexação
PL n. 068/2017
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n.: não encontrada
Publicação: DOE de 23.12.1986, edição n. 26139, Ano XCIII
Palavra-chave: Isenção de imposto, Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza – ISS, Código Tributário do Município.
Ver Lei:
Lei n.º 1.697 de 20.12.83, publicada no DOE 28.12.1983 – N. 25.408;
Lei n.º 1.167 de 30.11.1973, publicada no DOE 24.12.1973 – N. 22.920.
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n.: não encontrada
Publicação: DOE de 23.12.1986, edição n. 26139, Ano XCIII
Palavra-chave: Isenção de imposto, Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza – ISS, Código Tributário do Município.
Ver Lei:
Lei n.º 1.697 de 20.12.83, publicada no DOE 28.12.1983 – N. 25.408;
Lei n.º 1.167 de 30.11.1973, publicada no DOE 24.12.1973 – N. 22.920.
Observação
Assuntos
- Código Tributário
- Imposto
- Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza – ISSQN
- Isenção fiscal
- Revogação de Leis
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.167, de 30 de novembro de 1973
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983
Anexos Norma Jurídica