8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Económica Federal, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, e dá outras providências. Mensagem n. 08/2025.

DISPÕE sobre os critérios para hasteamento, afixação e pintura de bandeiras, símbolos e elementos visuais nos prédios e instalações da administração pública municipal direta e indireta.

INSTITUI a Campanha Municipal de Conscientização sobre o Zóster no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

Institui o Selo Empresa Parceira da Cidade na Geração do Primeiro Emprego.

Estabelece diretrizes para a criação do Programa Municipal de Concessão de Bolsas de Estudo para Cursos Preparatórios oferecidos por Instituições Privadas e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do controle de cães de grande porte dentro de condomínios no município de Manaus, visando à segurança dos moradores e o bem-estar animal.

RECONHECE as Expressões Artísticas Cristãs e os Reflexos e as Influências do Cristianismo, além de seus Aspectos Religiosos, como Manifestação Cultural no município de Manaus.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de emergência da guarda municipal – disque 153 - na forma que menciona

DECLARA como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais manicure, cabeleireiro, barbeiro, esteticista, cosmetólogo, técnico em estética, depilador, podólogo e maquiador, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição, no âmbito do município de Manaus, da utilização de penas e plumas de origem animal para produção de fantasias e alegorias e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Fortalecimento da Saúde Mental e do Enfrentamento a Violência Psicológica entre Mulheres (Wollying), na cidade de Manaus e dá outras providências.

CONSIDERA de Utilidade Pública o Creathus Instituto de Tecnologia da Amazônia.

CONCEDE reajuste salarial aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Mensagem n. 03/2025.

INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Dia Municipal da Consciência do Primeiro Voto, a ser comemorado no dia 5 de outubro, e dá outras providências.

ALTERA a Lei 2884, de 17 de maio de 2022 que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares

PROÍBE a restrição da livre manifestação de usuários nos perfis oficiais dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta da Prefeitura de Manaus.

INSTITUI, no âmbito municipal, o Programa Calçada Manaus.

DISPÕE sobre a instalação de bicicletário na sede dos órgãos públicos da administração direta e indireta da Prefeitura de Manaus.

DISPÕE sobre a inclusão de absorventes higiênicos nas cestas básicas fornecidas pela Prefeitura Municipal de Manaus.

DISPÕE sobre a implantação obrigatória de semáforos à base de energia solar no município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a implantação da ferramenta de pagamento PIX pela Prefeitura Municipal de Manaus e concessionárias de serviço público no âmbito do município, e dá outras providências.

ALTERA a Lei n. 2.802, de 19 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI, no município de Manaus, o Programa Pequenos Atletas.

CRIA a Política Municipal de Segurança Escolar e dá outras providências

DISPÕE sobre a garantia de condições e de equipamentos adequados ao atendimento integral de pacientes oncológicos com deficiência, mobilidade reduzida ou idosos.

DISPÕE sobre a concessão de uso de espaços públicos para instalação, manutenção e conservação de lixeiras especiais para dejetos animais.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os cartórios disponibilizarem certidões de óbito, nascimento e casamento em braile no âmbito do município de Manaus.

DISPÕE sobre a isenção do pagamento do sistema de estacionamento rotativo Zona Azul para pessoas idosas e pessoas com deficiência no município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a isenção do pagamento do sistema de estacionamento rotativo Zona Azul para pessoas idosas e pessoas com deficiência no município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a agilização do processo de conclusão de curso para os acadêmicos de Direito aprovados no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da vigilância permanente em terminais de ônibus e estações de transferência dos transportes coletivos da cidade de Manaus e dá outras providências.

Assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas durante consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Manaus e dá outras providências.

OBRIGA a divulgação trimestral da lista dos cargos comissionados dos órgãos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

ALTERA a Lei n. 3.367, de 1º de agosto de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providencias. Mensagem n. 04/2025.

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Económica Federal, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, e dá outras providências. Mensagem n. 08/2025.