Projeto de Lei nº 184 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
184
Data de Apresentação
04/04/2023
Número do Protocolo
194
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE a restrição da livre manifestação de usuários nos perfis oficiais dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta da Prefeitura de Manaus.
Indexação
PROÍBE a restrição da livre manifestação de usuários nos perfis oficiais dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta da Prefeitura de Manaus.
Observação
DELIBERAÇÃO: 12/06/2023.
Em 12/06/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (13/6/2023 a 20/6/2023). Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR: Ver. João Carlos (21/08/2023 a 29/08/2023). Parecer contrário.
OBS: PL recebeu emenda do autor, vereador Rodrigo Guedes, em 13/11/2023.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (1/3/2024 a 8/3/2024). Parecer contrário à emenda 01.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador João Carlos (19/4/2024 a 29/4/2024). Parecer contrário à emenda 01. Aprovado o parecer contrário ao projeto e à Emenda 01, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 12/06/2024.
Em 08/01/2025: Encerrada a 18ª Legislatura, Propositura ARQUIVADA por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê, que finda a Legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.
DvLEI - Em 21/02/2025 PL desarquivado pelo autor. Memorando n. 011/2025 - GVRG.
DIAP: Para conhecimento dos vereadores, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 10/03/2025, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 11/03/2024 a 17/03/2024.
Em 12/06/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (13/6/2023 a 20/6/2023). Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR: Ver. João Carlos (21/08/2023 a 29/08/2023). Parecer contrário.
OBS: PL recebeu emenda do autor, vereador Rodrigo Guedes, em 13/11/2023.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (1/3/2024 a 8/3/2024). Parecer contrário à emenda 01.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador João Carlos (19/4/2024 a 29/4/2024). Parecer contrário à emenda 01. Aprovado o parecer contrário ao projeto e à Emenda 01, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 12/06/2024.
Em 08/01/2025: Encerrada a 18ª Legislatura, Propositura ARQUIVADA por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê, que finda a Legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.
DvLEI - Em 21/02/2025 PL desarquivado pelo autor. Memorando n. 011/2025 - GVRG.
DIAP: Para conhecimento dos vereadores, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 10/03/2025, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 11/03/2024 a 17/03/2024.