Lei Ordinária nº 1.126, de 05 de junho de 2007

DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais do Magistério do Município e adota outras providências.

PL n. 018/2007 - Mensagem não encontrada
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 06.06.2007, edição n. 1.735, Ano VIII
Palavras-chave: Serviço público, Servidor público, Educação, Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios - PCCS, Profissionais do Magistério do Município, Função Especial do Magistério - FEM, Avaliação Especial de Desempenho - AED, Avaliação Periódica de Desempenho - APD, Evolução Funcional de Progressão por Titularidade, Divisão Distrital Zonal, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, Sistema de Subsídios.

Leis alteradoras:
Alterada pela Lei n. 1.202, de 31 de dezembro de 2007. Publicada no D.O.M. 31.12.2007, edição n. 1871, Ano VIII.
Alterada pela Lei n. 1.412, de 20 de janeiro de 2010. Publicada no D.O.M. 20.01.2010, edição n. 2369, Ano XI.
Alterada pela Lei n. 1.621, de 19 de dezembro de 2011. Publicada no D.O.M. 22.12.2011, edição n. 2832, Ano XII.
Alterada pela Lei n. 1.737, de 17 de junho de 2013. Publicada no D.O.M. 17.06.2013, edição nº 3189 Ano XIV.
Alterada pela Lei n. 1.879, de 04 de junho de 2014. Publicada no D.O.M. 04.06.2014, edição n. 3.424, Ano XV.
Alterada pela Lei n. 2.016, de 13 de julho de 2015. Publicada no D.O.M. 13.07.2015, edição n. 3.687, Ano XVI.
Alterada pela Lei n. 2.135, de 10 de junho de 2016. Publicada no D.O.M. 10.06.2016, edição n. 3.906, Ano XVII.
Alterada pela Lei n. 2.315, de 24 de maio de 2018. Publicada no D.O.M. 24.05.2018, edição n. 4.370, Ano XIX.
Alterada pela Lei n. 2.441, de 28 de maio de 2019. Publicada no D.O.M. 28.05.2019, edição n. 4.606, Ano XX.
Alterada pela Lei n. 2.725, de 30 de dezembro de 2020. Publicada no D.O.M. 30.12.2020, edição n. 4.997, Ano XXI.
Alterada pela Lei n. 2.905, 14.06.2022. Publicada no DOM de 14.06.2022 – n. 5364, Ano XXIII.
Alterada pela Lei n. 3.028, de 11.04.2023. Publicada no DOM de 11.04.2023, edição n. 5563, Ano XXIV.
Alterada pela Lei n. 3.088, de 04.07.2023. Publicada no DOM de 04.07.2023, edição n. 5660, Ano XXIV.
Alterada pela Lei n. 3476, de 31.03.2025. Publicada no DOM de 31.03.2025, Edição n. 6040, Ano XXVI.
Alterada pela Lei n. 3516, de 14.06.2024. Publicada no DOM, de 14.06.2024 – Edição n. 5846, Ano XXV.

Revoga os dispositivos incompatíveis e todas as disposições em contrário da Lei n. 1.118/1971.
Revoga a Lei n. 591/2001.

As alíneas “a” e “b” do inciso VI do Parágrafo Único do Art. 32 da Lei 1126/2007 foram declaradas inconstitucionais pelas ADINs 2010.005483-9 (0001469-50.2010.8.04.0000) e 2010.005483-9/0001.00 (0006667-34.2011.8.04.0000).
Acordão: "Por unanimidade de votos o Egrégio Tribunal Pleno julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator".
Relator: DES. SABINO DA SILVA MARQUES.
Publicado em 25/10/2011.
Acordão: "Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno, decidiu rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator".
Relator: DES. SABINO DA SILVA MARQUES
Publicado em 17/01/2012.