Lei Ordinária nº 1.621, de 19 de dezembro de 2011

ALTERA os dispositivos que especifica, da Lei nº 1.126, de 05 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais do Magistério do Município de Manaus e dá outras providências.

PL n. 234/2011
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 22.12.2011, edição n. 2.832, ano XII
Palavras-chave: servidor público, educação, Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais do Magistério. Lei nº 1.126, de 05 de junho de 2007, profissional do magistério em prática docente, professor especificamente em sala de aula, pedagogo em unidade escolar, O servidor poderá, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de magistério no município de Manaus, requerer, uma única vez, reenquadramento no padrão, designação para Função Especial do Magistério – FEM é incompatível com o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança da Administração Direta ou Indireta.