Lei Ordinária nº 1.015, de 14 de julho de 2006

DISPÕE sobre a Procuradoria Geral do Município – PGM, define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica, dispõem sobre seu funcionamento e dá outras providências.

PL n. 167/2006
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 18.07.2006, edição n. 1524, ano VII.
Palavras Chave: Estrutura do Executivo Municipal, Procuradoria Geral do Município – PGM, estrutura básica, Estrutura do Executivo Municipal, Funções de Confiança de Corregedor, Subprocurador-Geral, Subprocurador-Geral Adjunto e Procuradores-Chefes, Analista Municipal – Contador, ORGANOGRAMA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) OU DE ASSISTÊNCIA DIRETA (CAD) DA PROCURADORIA GERAL OU DE ASSISTÊNCIA DIRETA (CAD) DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SIMBOLOGIAS, REMUNERAÇÃO DOS CARGOS, SUPERINTENDENTE, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), ASSISTÊNCIA DIRETA (CAD), PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, QUADRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS, QUADRO GERAL, Procuradoria do Contencioso Tributário, Superintendente do Registro Imobiliário, Avaliação e Perícia
Coordenador Jurídico DAS-3, Coordenador de Assessoria Especial DAS-3, Coordenador de Administração e Finanças DAS-3, Coordenador de regularização Fundiária DAS- 3, Gerente de Planejamento DAS- 2, Assessor Jurídico DAS- 2, Assessor Especial DAS- 2, Chefe de Núcleo de Instrução Técnica DAS- 1, Chefe de Núcleo de Biblioteca DAS- 1, Chefe de Núcleo de cadastro Imobiliário DAS- 1, Chefe do Núcleo de Desapropriação DAS- 1,
Chefe do Núcleo de Inscrição na Divina Ativa DAS- 1, Chefe de Núcleo de Cobrança e Execução DAS- 1, Chefe do Núcleo de Gestão Pessoal DAS- 1,
Chefe de Núcleo de Finanças DAS- 1, Chefe de Núcleo de material, Patrimônio e Serviços DAS- 1, Chefe do Núcleo de informática DAS- 1, Chefe de Núcleo de Controle Interno DAS- 1, Chefe de Gabinete DAS- 1, Secretária de Gabinete CAD- 2, Secretaria de Superintendência CAD- 1, Secretária das Procuradorias Especializadas CAD- 1, Assistente de Serviços CAD- 1, Analista Municipal em Direito, Técnico em Ciências Humanas - Advogado
Analista Municipal em Sistemas, Bibliotecário, Engenheiro Civil, Agente Administrativo, Assistente Administrativo, Técnico Municipal Administrativo,
Técnico Municipal Informática, Técnico em Administração, Técnico em Contabilidade, Técnico em Secretariado, Técnico em Estradas, Digitador, Desenhista, Auxiliar de Topografia, Motorista carro leve, Condutor de Autos, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Municipais, Topógrafo, ANALISTA MUNICIPAL – CONTADOR, Procurador-Chefe da Procuradoria do Município no Distrito Federal, Procuradoria do Município no Distrito Federal, cargos em comissão, Assessor Técnico I, DAS-3, Assessor Jurídico II, DAS-2, Secretário de Procuradorias Especializadas, Coordenador da Coordenadoria de Prevenção e Resolução Administrativa de Litígios

Alterada pela Lei n. 1085 de 29/12/2006. Publicada no DOM de 29.12.2006, edição n. 1630, ano VII.
Alterada pela Lei n. 1209 de 31/12/2007. Publicada no DOM de 31.12.2007, edição n. 1871, ano VIII.
Alterada pela Lei n. 1351, de 07.07.2009. Publicada no DOM de 07.07.2009, edição n. 2240, ano X.
Alterada pela Lei n. 1485 de 23/07/2010. Publicada no DOM de 23.07.2010, edição n. 2491, ano XI.
Alterada pela Lei n. 1532 de 11/11/2010. Publicada no DOM de 12.11.2010, edição n. 2564, ano XI.
Alterada pela Lei n. 1768 de 20/09/2013. Publicada no DOM de 20.09.2013, edição n. 3256, ano XIV.
Alterada pela Lei n. 2139 de 14/06/2016. Publicada no DOM de 14.06.2016, edição n. 3908, ano XVII.
Alterada pela Lei n. 2285, de 28.12.2017. Publicada no DOM de 28.12.2017, edição n. 4273, ano XVIII.
Alterada pela Lei n. 2388 de 02/01/2019. Publicada no DOM de 02.01.2019, edição n. 4508, ano XX.
Alterada pela Lei n. 2763 de 20/07/2021. Publicada no DOM de 20.07.2021, edição n. 5144, ano XXII.
Alterada pela Lei n. 2.911, de 15.06.2022. Publicada no DOM 15.06.2022, edição n. 5365, ano XXIII.
Alterada pela Lei n. 3077, de 21.06.2023. Publicada no DOM de 21.06.2023, Edição n. 5610, ano XXIV.
Alterada pela Lei n. 3201, de 16.11.2023. Publicada no DOM de 16.11.2023, Edição n. 5707, ano XXIV.
Ver Lei n. 2854, de 03.03.2022. Publicada no DOM de 03.03.2022, edição n. 5295, ano XXIII