Lei Ordinária nº 3.201, de 16 de novembro de 2023

ALTERA a Lei n. 1.015, de 14 de julho de 2006, a Lei n. 3.046, de 22 de maio de 2023, e a Lei n. 3.064, de 1.º de junho de 2023, e dá outras providências.

PL n. 523/2023
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 80/2023
Publicação: DOM de 16.11.2023, edição n. 5707, Ano XXIV
Palavras-chave: créditos da Administração Pública Direta e Indireta, dívida ativa, Tributo, créditos tributários, tributo, inscrição dos créditos da Administração Pública Direta e Indireta, cobrança administrativa e judicial, transação resolutiva de litígio, desjudicialização,
súmulas para uniformização da jurisprudência, Procuradoria-Geral do Município, regime de ponto facultativo, processos consultivos da Administração
Pública Municipal, processos judiciais, Dia da Advocacia, Dia do Procurador do Município, processos que possuam relevância política, econômica, jurídica ou social, divergência jurisprudencial, custas devidas ao Estado, deferimento judicial da Gratuidade da Justiça, fracionamento, redução do montante devido, parcela única, termo individual de transação, adesão, parcelamentos e reparcelamentos de créditos tributários e não tributários, averbar, meio eletrônico, certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos,

Lei n. 1.015, de 14 de Julho de 2006 - DISPÕE sobre a Procuradoria Geral do Município – PGM, define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica, dispõem sobre seu funcionamento e dá outras providências.
Lei n. 3.046 de 22 de Maio de 2023 - DISPÕE sobre a conciliação, transação e desistência nas causas que envolvam o Município de Manaus, regulamenta o art. 8.º da Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Lei n. 3.064, de 1º de Junho de 2023 - INSTITUI a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Altera a Lei n. 1.015, de 14 de julho de 2006,
Altera a Lei n. 3.046, de 22 de maio de 2023,
Altera a Lei n. 3.064, de 1.º de junho de 2023