Projeto de Lei nº 523 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
523
Data de Apresentação
29/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Mens. 80
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
29/09/2023
Dados Textuais
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.015, de 14 de Julho de 2006; a Lei n. 3.046 de 22 de Maio de 2023 e a Lei n. 3.064, de 1º de Junho de 2023 e dá outras providências”. Mensagem n. 80/2023.
Indexação
Executivo Municipal
Mensagem n. 80/2023
Lei n. 1.015, de 14 de Julho de 2006 - DISPÕE sobre a Procuradoria Geral do Município – PGM, define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica, dispõem sobre seu funcionamento e dá outras providências.
Lei n. 3.046 de 22 de Maio de 2023 - DISPÕE sobre a conciliação, transação e desistência nas causas que envolvam o Município de Manaus, regulamenta o art. 8.º da Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Lei n. 3.064, de 1º de Junho de 2023 - INSTITUI a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Mensagem n. 80/2023
Lei n. 1.015, de 14 de Julho de 2006 - DISPÕE sobre a Procuradoria Geral do Município – PGM, define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica, dispõem sobre seu funcionamento e dá outras providências.
Lei n. 3.046 de 22 de Maio de 2023 - DISPÕE sobre a conciliação, transação e desistência nas causas que envolvam o Município de Manaus, regulamenta o art. 8.º da Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Lei n. 3.064, de 1º de Junho de 2023 - INSTITUI a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Observação
DELIBERAÇÃO: 04/10/2023.
Em 04/10/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (5/10/2023 a 16/10/2023). Parecer Favorável
2ª CCJR - RELATOR: Gilmar Nascimento (30/10/2023 a 7/10/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 30/10/2023.
3ª CFEO - RELATOR: Marcel Alexandre (30/10/2023 a 7/10/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 01/11/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 06/11/2023, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/11/2023, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 04/10/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (5/10/2023 a 16/10/2023). Parecer Favorável
2ª CCJR - RELATOR: Gilmar Nascimento (30/10/2023 a 7/10/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 30/10/2023.
3ª CFEO - RELATOR: Marcel Alexandre (30/10/2023 a 7/10/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 01/11/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 06/11/2023, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/11/2023, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Norma Jurídica Relacionada