Lei Ordinária nº 3.077, de 21 de junho de 2023

ALTERA a Lei n. 1.015, de 14 de julho de 2006, e dá outras providências.

PL n. 338/2023
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 036/2023.
Publicação: DOM de 21.06.2023, edição n. 5610, Ano XXIV
Palavras-chave: Procuradoria Geral do Município - PGM, representação ativa e passiva da Administração Direta do Município de Manaus, consultoria e assessoramento jurídico, defender os interesses da Fazenda Pública Municipal, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município (CARF-M), mandados de segurança, inconstitucionalidade de lei, inscrição dos créditos da Fazenda Pública em Dívida Ativa, desapropriações, amigáveis ou judiciais, regularização dos títulos de propriedade do Município, Tabelionatos e Ofícios de Registros, Gabinete do Procurador-Geral, Coordenadoria de Gabinete, Superintendência do Registro Imobiliário, Avaliação e Perícia, Coordenadoria de Regularização Fundiária, Núcleo de Instrução Técnica, Núcleo de Cadastro Imobiliário, Núcleo de Desapropriação, Centro de Estudos, Divulgação e Biblioteca, Núcleo Avançado de Cobrança da Dívida Ativa, Coordenadoria Jurídica, Coordenadoria de Assessoria Especial, Coordenadoria de Prevenção e Resolução Administrativa de Litígios, Corregedoria, Colégio de Procuradores do Município, Procurador-Geral do Município, Subprocurador-Geral do Município, Subprocurador Adjunto, Corregedor, Procuradores-Chefes, Presidente, Procuradores do Município, Membros Eleitos, Colégio de Procuradores do Município, Coordenador de Prevenção e
Resolução Administrativa de Litígios, cargos em comissão, cargo de Assessor Técnico I, simbologia DAS-3; cargo de Assessor Jurídico II, simbologia DAS-2; cargo de Secretário de Procuradorias Especializadas (Assessor III) – CAD-1.

Altera Lei n. 1.015, de 14 de julho de 2006,