Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.015, de 14 de julho de 2006)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 144 | lei_n_1015_de_14_jul_2006_dom.pdf |
DISPÕE sobre a Procuradoria Geral do Município – PGM, define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica, dispõem sobre seu funcionamento,
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