Lei Ordinária nº 2.140, de 20 de junho de 2016

DISPÕE sobre a estrutura organizacional da Casa Civil, suas finalidades e competências, fixa seu quadro de cargos comissionados e dá outras providências.

PL n. 109/2016
Autor:
Publicação: DOM de 20/06/2016, edição n. 3912, Ano XVII
Palavras-chave: Estrutura organizacional, Casa Civil, Cargos comissionados, Comissão Municipal de Licitação, CML, assistir e assessorar o Prefeito, coordenar o Cerimonial Público, supervisionar a elaboração, a expedição e a guarda da correspondência
oficial do Prefeito, bem como organizar e manter o acervo documental privado do Prefeito, organizar e administrar o processo legislativo, legalidade de anteprojetos, projetos, atos normativos, gestão predial da sede da Prefeitura, Paço da Liberdade, edição do Diário Oficial do Município, órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais, guarda da documentação municipal no Arquivo Público, servidores em missão, assistir o Prefeito, Conselho Municipal de Gestão Estratégica, indicadores de desempenho, Ouvidoria e à Proteção ao Consumidor, supervisionar, habitação, assuntos fundiários, requalificação do Centro obras de restauro do patrimônio histórico, produção, abastecimento, vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal, comercialização de produtos agropecuários, de pesca e da aquicultura, incentivar a produção agricultura familiar, organização de cooperativismo e associativismo, Comissão Especial / PAC Cidades Histórica, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, Conselho Municipal de Gestão Estratégica, ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E ASSESSORAMENTO, Gabinete do Secretário, Assessoria Técnica, cargo de Diretor Executivo do Fundo Social de Solidariedade (FSS), Consultoria Técnica, ÓRGÃOS DE APOIO À GESTÃO, Subchefia Municipal de Assuntos Administrativos e de Governo, Assessoria de Gabinete, Assessoria Técnica, Departamento de Administração, Divisão de Patrimônio e Material, Gerência de Patrimônio e material, Gerência de Compras, Divisão de Manutenção e Serviços, Gerência de Transporte, Gerência de Protocolo, Gerência de Arquivo Interno, Gerência de Administração Predial, Divisão de Diárias e Passagens, Divisão de Contratos e Convênios, Departamento de Recursos Humanos e Serviço Social, Divisão de Recursos Humanos, Divisão de Serviço Social, Departamento Financeiro, Divisão de Planejamento, Divisão de Orçamento e Finanças, Gerência de Execução e Controle Orçamentário, Gerência de Acompanhamento e liquidação, Divisão de Contabilidade, Divisão de Controle Interno, Departamento de Projetos Institucionais e Tecnologia da Informação, Divisão de Projetos Institucionais, Divisão de Tecnologia da Informação, Subsecretaria de Assuntos Legislativos, Assessoria de Gabinete, Assessoria Técnica, Departamento de Elaboração de Projetos de Lei, Departamento de Elaboração de Decretos, Departamento de Elaboração de Portarias, Diário Oficial do Município, Divisão de Planejamento e Controle de Publicação, Assessoria técnica, Gerência de Protocolo, Gerência de Produção Gráfica, Gerência de Documentação e Arquivo, Gabinete Pessoal do Prefeito, Coordenadoria de Gabinete, Secretaria Executiva, Diretoria de Documentação, Diretoria de Atendimento e Controle de Agenda, Escritório de Representação em Brasília, Assessoria de Gabinete, Assessoria Técnica, Departamento de Atendimento, Departamento de Acompanhamento de Ações Institucionais, Departamento de Administração Interna, Subsecretaria Municipal do Centro Histórico, Assessoria de Gabinete, Assessoria Técnica, Departamento do Centro Histórico, Departamento de Articulação Institucional, Divisão Operacional, Subsecretaria de Abastecimento, Feiras e Mercados, Assessoria de Gabinete, Assessoria Técnica, Departamento de Mercados e Feiras, Divisão de Fiscalização, Divisão de Apoio a Mercados e Feiras, Departamento de Comércio Informal, Divisão de Comércio Informal, Gerência de Orientação, Gerência de Fiscalização, Departamento de Agricultura e Abastecimento, Divisão de Produção, Defesa e Inspeção Agropecuária, Gerência de Produção, Defesa e Inspeção Agropecuária, Gerência de Crédito Rural, Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural, Subsecretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, Assessoria de Gabinete, Assessoria Técnica, Departamento de Habitação e Assuntos Fundiários, Divisão de Habitação e Programas, Gerência de Obras Habitacionais, Gerência de Projetos e Programas, Divisão Fundiária, Gerência de Cadastro e Controle, Gerência de Projetos de Campo, Ouvidoria e Proteção ao Consumidor, Assessoria de Gabinete, Assessoria Técnica, Departamento de Ouvidoria e Proteção ao Consumidor, Divisão de Atendimento e Acompanhamento Processual, Fiscalização e Conciliação, Gerência de Acompanhamento de Processos, Gerência de Atendimento e Defesa do Consumidor, Gerência de Ouvidoria, Gerência de Fiscalização, Cerimonial, Diretoria do Cerimonial, Departamento de Eventos, Arquivo Público Municipal, Departamento do Arquivo Público Municipal, Divisão de Gestão de Acervo, Divisão de Conservação, COMPETÊNCIAS, CARGOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, comissão e funções gratificadas da Casa Civil, Secretário Municipal Chefe da Casa Civil, encargos de chefia, direção ou assessoramento, Diretor de Área do Diário Oficial do Município, Diretor de Área do Arquivo, Diretor de Área do Centro, Diretor de Área da Secretaria Municipal de Feiras, Mercados, Produção e Abastecimento (Sempab), Departamento de Serviços de Iluminação Pública, Secretário Municipal, Subsecretário, Presidente, Vide-Presidente, Diretor Executivo, Coordenador, Secretária Executiva, Secretário Executivo, Diretor de Documentação, Diretor de Atendimento e Controle de Agenda, Diretor de Área do Cerimonial, Contador, Gerente de Programa, Diretor de Departamento, Assessor Técnico I, Chefe de Divisão, Assessor Técnico II, Gerente, Assessor Técnico III, Assessor I, Assessor II, Assessor III, Coordenador da UGPM - ÁGUA, Diretor de Área da UGPM, Assessor Técnico I, Assessor Técnico II, Coordenador da UGPM - Energia, Diretor de Departamento, Assessor Técnico I, Chefe de Divisão, Assessor Técnico II, Gerente DAS-1, Assessor Técnico III, Assessor, Presidente, Vice-Presidente, Presidente de Subcomissão, Vice-Presidente de Subcomissão, Chefia de Gabinete, Diretor de Departamento, Assessor Jurídico, Assessor Técnico, Chefe de Divisão, Assessor Técnico III, Secretária de Subcomissão, Assessor I, Membros, Funções Gratificadas, Função Simbologia Quantidade, Chefe de Setor,

Revoga a Lei n. 2.056, de 9 de novembro de 2015,
Revoga a Lei Delegada n. 03, de 31 de julho de 2013.
Revoga a Lei Delegada n. 05, de 31 de julho de 2013.
Revoga a Lei Delegada n. 07, de 31 de julho de 2013.
Revoga a Lei Delegada n. 17, de 31 de julho de 2013.
Lei n. 2.056, de 9 de novembro de 2015
Lei Delegada n. 03, de 31 de julho de 2013
Lei Delegada n. 05, de 31 de julho de 2013
Lei Delegada n. 07, de 31 de julho de 2013
Lei Delegada n. 17, de 31 de julho de 2013
Ver Lei Delegada n. 01, de 31 de julho de 2013,
Ver Lei n. 1.975, de 29 de abril de 2015,
Ver Lei n. 1.198, de 31 de dezembro de 2007
Ver Decreto n. 2.953, de 13 de novembro de 2014,
Ver Lei n. 784, de 2 de julho de 2004,
Ver Lei n. 1.314, de 4 de março de 2009,
Ver Lei n. 1.322 de 16 de abril de 2009,
Ver Lei Delegada n. 20, de 31 de julho de 2013,

Alterada pela Lei 2218, de 04.05.2017. Publicada no DOM de 04.05.2017 – Edição n. 4.117, Ano XVIII.
Revogada pela Lei 2389, de 04.01.2019. Publicada no DOM de 08.01.2019 – Edição n. 4.515, Ano XX.