Lei Ordinária nº 1.204, de 11 de dezembro de 1974

ALTERA dispositivos da Lei n. 1.167/73, e dá outras providências.

PL n. 018/1974
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE de 30.12.1974, edição n. 23.175, ano LXXXI
Palavras-chave: cancelamento dos débitos dos contribuinte, débitos prescritos, contribuintes falecidos, bens insuscetíveis de execução, execução antieconômica, débitos ajuizados, Procuradoria Fiscal, arquivamento, redução de 50% no imposto, prédios destinados exclusivamente à residência de seu proprietário, esposa, filho menor ou maior inválido, isenção do Imposto Predial, sindicatos e associações de classes, servidores municipais, ativos ou inativos, prédio cedido total e gratuitamente, para funcionamento de estabelecimento legalizado que ministre ensino gratuito, cedidos gratuitamente, total ou parcialmente, uso da União, dos Estados e dos Municípios, Muros, tapumes ou cercas divisórias, licença para execução de Obras Particulares, tributo, IPTU, Código Tributário e de Rendas do Município, Licença para execução de Obras Particulares, Renovação de Licença para construção, reconstrução, reforma e reparos de prédios,

Revogada pela Lei n. 2416, de 29.01.2019. Publicada no DOM de 29.01.2019, Edição n. 4527, Ano XX

Altera Lei n. 1.167/73
Revoga Lei n 874, de 19.07.65;
Revoga Lei n 981, de 04.07.67;
Revoga Lei n 984, de 02.10.67;
Revoga Lei n 1.125, de 27.10.71;
Revoga Lei n 1.138, de 23.06.72;
Revoga Lei n 1.155, de 23.12.72
Revogada pela Lei n. 2416, de 29.01.2019. Publicada no DOM de 29.01.2019, Edição n. 4527, Ano XX