Lei Ordinária nº 2.416, de 29 de janeiro de 2019

REVOGA as leis que especifica, compreendidas entre 1948 e 2018.

PL n. 319/2018,
Autoria: Mesa Diretora da CMM.
Publicação: DOM de 29.01.2019, edição n. 4527, ano XX.
Palavras-chave: Revogação de leis relativas à tributação, convênio e utilidade pública, patrimônio do Município de Manaus, pensão, Servidores e Estrutura da Câmara Municipal de Manaus, fixação de cartazes nos prédios, instalação de Postos de Serviço para a venda da gasolina, Regula o regime tributário de Manaus, REGULA o fornecimento de luz e abastecimento d‟água, Vila do Careiro, entrega de leite de gado ao consumo público, Código de Posturas do Município, Hora de Verão, estabelecimentos comerciais, industriais, construção de muros em terrenos edificados ou não na zona urbana, ruas providas de calçamento, impressão da historia das ruas de Manaus, feriado municipal, auxílio de diversas entidades, Orçamento, crédito, Amazônia Jornal, outorgou o Código de Posturas Municipais de Manaus, auxílio ao estudante Raul Pereira da Silva, SUBVENCIONA uma linha de ônibus para a Colônia Antônio Aleixo, Orçamento vigente, crédito, auxílios a estabelecimentos de ensino e de assistência social, fixa o mínimo dos proventos de aposentadoria dos servidores do Município, reajusta o quantum das pensões concedidas, crédito especial, auxílio aos estudantes Haroldo de Oliveira Costa e João Marques Filho, abertura de crédito, viagem dos Delegados do Amazonas, XIV Congresso Nacional dos Estudantes, Escola Normal S. Francisco de Assis, horário do comércio, construção e reconstrução de passeios, construções de prédios de um só Pavimento a Zona Central da Cidade, Prêmio “Clóvis Beviláqua” , licitação no âmbito municipal, reestrutura a Comissão Municipal de Licitação, Sistema de Passagens Escolares para utilização obrigatória pelos estudantes nos coletivos urbanos, horário de funcionamento dos postos revendedores de combustíveis, fabricação e comercialização de placas de veículos, cobertura de seguro contra roubo nos shopping centers, lojas de departamentos e supermercados, deposito de lixo perecível em estabelecimentos comerciais na cidade de Manaus, horário de funcionamento dos estabelecimentos comercial, cemitérios,
Cemitério Público do lugar TELHEIRO, favores à perpetuação de sepulturas ao funcionalismo municipal, cobrança das taxas devidas nos cemitérios,
remoção dos restos mortais exumados, no antigo Cemitério do Umirizal, autorização para a construção de cemitério particular, pagamento da
taxa de perpetuação de sepulturas, CRIA cemitério no bairro de Petrópolis, Plano Diretor, logradouros, códigos, obras públicas e meio ambiente,
DISCIPLINA o serviço de limpeza dos igarapés, legislação ambiental para o trato de baterias usadas de telefones celulares e discóides, normas de
combate à "poluição visual", infrações ao direito coletivo do povo à paisagem urbana limpa e sadia, recuperação de danos causados em logradouros do município, por empresas concessionárias de serviços públicos, instalação de cercas eletrificadas destinadas à proteção de perímetros, Institui o Código de Obras e Edificações do município de Manaus, Institui as Normas de Uso e ocupação do solo no Município de Manaus, REGULAMENTA o parcelamento do solo urbano no Município de Manaus, REGULAMENTA o Plano Diretor Urbano e Ambiental, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da Cidade de Manaus, planejamento e a gestão do Território do Município, Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Manaus, Código de Obras e Edificações do Município de Manaus, Licenciamento e Fiscalização de Atividades em Estabelecimentos e Logradouros, que integra o Conjunto de Posturas do Município de Manaus, instalação de rampas de acesso para deficientes físicos nos caixas eletrônicos bancários, autorização e aprovação de serviços e obras subterrâneas em logradouros públicos.

Revoga as Leis:
Lei n. 007, de 06 de fevereiro de 1948,
Lei n. 009, de 6 de fevereiro de 1948,
Lei n. 011, de 6 de fevereiro de 1948,
Lei n. 024, de 16 de março de 1948,
Lei n. 029, de 24 de março de 1948,
Lei n. 076, de 3 de agosto de 1948,
Lei n. 096, de 19 de agosto de 1948,
Lei n. 107, de 13 de dezembro de 1948,
Lei n. 115-A, de 26 de abril de 1949,
Lei n. 131, de 15 de junho de 1949,
Lei n. 144, de 21 de julho de 1949,
Lei n. 149, de 21 de julho de 1949,
Lei n. 154, de 27 de julho de 1949,
Lei n. 169, de 22 de agosto de 1949,
Lei n. 175, de 04 de novembro de 1949,
Lei n. 176, de 04 de novembro de 1949,
Lei n. 181, de 11 de novembro de 1949,
Lei n. 182, de 11 de novembro de 1949,
Lei n. 183, de 11 de novembro de 1949,
Lei n. 184, de 11 de novembro de 1949,
Lei n. 185, de 11 de novembro de 1949,
Lei n. 186, de 11 de novembro de 1949,
Lei n. 190, de 17 de novembro de 1949,
Lei n. 194, de 18 de novembro de 1949,
Lei n. 195, de 18 de novembro de 1949,
Lei n. 197, de 22 de novembro de 1949,
Lei n. 199, de 22 de novembro de 1949,
Lei n. 203, de 2 de dezembro de 1949,
Lei n. 205, de 2 de dezembro de 1949,
Lei n. 210, de 13 de dezembro de 1949,
Lei n. 214, de 23 de dezembro de 1949,
Lei n. 218, de 29 de dezembro de 1949,
Lei n. 220, de 31 de dezembro de 1949,
Lei n. 237, de 26 de janeiro de 1950,
Lei n. 245, de 17 de maio de 1950,
Lei n. 270, de 31 de julho de 1950,
Lei n. 274, de 10 de agosto de 1950,
Lei n. 292, de 15 de setembro de 1950,
Lei n. 333, de 19 de maio de 1951,
Lei n. 343, de 11 de junho de 1951,
Lei n. 404, de 25 de setembro de 1952,
Lei n. 409, de 9 de dezembro de 1952,
Lei n. 420, de 18 de dezembro de 1952,
Lei n. 439, de 25 de maio de 1953,
Lei n. 441, de 17 de julho de 1953,
Lei n. 447, de 31 de julho de 1953,
Lei n. 462, de 23 de outubro de 1953,
Lei n. 475, de 25 de dezembro de 1953,
Lei n. 482, de 29 de dezembro de 1953,
Lei n. 486, de 31 de dezembro de 1953,
Lei n. 487, de 6 de janeiro de 1954,
Lei n. 489, de 6 de janeiro de 1954,
Lei n. 496, de 27 de abril de 1954,
Lei n. 508, de 21 de dezembro de 1954,
Lei n. 511, de 21 de dezembro de 1954,
Lei n. 515, de 21 de dezembro de 1954,
Lei n. 521, de 29 de dezembro de 1954,
Lei n. 530, de 26 de abril de 1955,
Lei n. 569, de 16 de julho de 1956,
Lei n. 576, de 13 de agosto de 1956,
Lei n. 580, de 25 de setembro de 1956,
Lei n. 582, de 29 de outubro de 1956,
Lei n. 586, de 24 de novembro de 1956,
Lei n. 598, de 26 de abril de 1957,
Lei n. 606, de 3 de junho de 1957,
Lei n. 610, de 12 de junho de 1957,
Lei n. 620, de 4 de novembro de 1957,
Lei n. 632, de 13 de dezembro de 1957,
Lei n. 634, de 19 de dezembro de 1957,
Lei n. 639, de 14 de maio de 1958,
Lei n. 641, de 23 de junho de 1958,
Lei n. 666, de 6 de setembro de 1958,
Lei n. 672, de 10 de novembro de 1958,
Lei n. 674, de 24 de novembro de 1958,
Lei n. 682, de 8 de maio de 1959,
Lei n. 698, de 22 de outubro de 1959,
Lei n. 707, de 18 de novembro de 1959,
Lei n. 709, de 19 de novembro de 1959,
Lei n. 712, de 4 de dezembro de 1959,
Lei n. 724, de 29 de dezembro de 1959,
Lei n. 735, de 2 de agosto de 1960,
Lei n. 735, de 2 de agosto de 1960,
Lei n. 738, de 9 de agosto de 1960,
Lei n. 740, de 3 de maio de 1961,
Lei n. 743, de 26 de maio de 1961,
Lei n. 746, de 6 de junho de 1961,
Lei n. 761, de 3 de novembro de 1961,
Lei n. 763, de 17 de novembro de 1961,
Lei n. 765, de 30 de novembro de 1961,
Lei n. 767, de 11 de dezembro de 1961,
Lei n. 768, de 11 de dezembro de 1961,
Lei n. 774, 2 de maio de 1962,
Lei n. 775, de 2 de maio de 1962,
Lei n. 780, de 9 de julho de 1962,
Lei n. 782, de 28 de julho de 1962,
Lei n. 789, de 20 de setembro de 1962,
Lei n. 791, de 26 de outubro de 1962,
Lei n. 798, de 29 de abril de 1963,
Lei n. 801, de 20 de junho de 1963,
Lei n. 807, de 5 de novembro de 1963,
Lei n. 812, de 27 de novembro de 1963,
Lei n. 814, de 9 de dezembro de 1963,
Lei n. 823, de 10 de julho de 1964,
Lei n. 824 de 10 de julho de 1964,
Lei n. 828, de 31 de agosto de 1964,
Lei n. 830, de 4 de setembro de 1964,
Lei n. 836, de 16 de outubro de 1964,
Lei n. 842, de 30 de novembro de 1964,
Lei n. 849, de 14 de dezembro de 1964,
Lei n. 851, de 8 de maio de 1965,
Lei n. 858, de 25 de maio de 1965,
Lei n. 860, de 26 de maio de 1965,
Lei n. 863, de 1 de junho de 1965,
Lei n. 865, de 3 de junho de 1965,
Lei n. 867, de 9 de junho de 1965,
Lei n. 869, de 11 de junho de 1965,
Lei n. 876, de 21 de julho de 1965,
Lei n. 881, de 7 de agosto de 1965,
Lei n. 888, de 28 de agosto de 1965,
Lei n. 895, de 14 de agosto de 1965,
Lei n. 898, de 18 de setembro de 1965,
Lei n. 909, de 13 de outubro de 1965,
Lei n. 914, de 13 de novembro de 1965,
Lei n. 919, de 15 de dezembro de 1965,
Lei n. 920, de 15 de dezembro de 1965,
Lei n. 921, de 17 de dezembro de 1965,
Lei n. 927, de 31 de dezembro de 1965,
Lei n. 929, de 31 de dezembro de 1965,
Lei n. 933, de 25 de abril de 1966,
Lei n. 934, de 30 de abril de 1966,
Lei n. 936, de 10 de maio de 1966,
Lei n. 937, de 25 de maio de 1966,
Lei n. 938, de 16 de junho de 1966,
Lei n. 939, de 5 de julho de 1966,
Lei n. 940, de 5 de julho de 1966,
Lei n. 941, de 16 de julho de 1966,
Lei n. 942, de 20 de julho de 1966,
Lei n. 945, de 19 de agosto de 1966,
Lei n. 946, de 31 de agosto de 1966,
Lei n. 948, de 21 de setembro de 1966,
Lei n. 951, de 21 de outubro de 1966,
Lei n. 953, de 31 de outubro de 1966,
Lei n. 959, de 5 de dezembro de 1966,
Lei n. 962, de 14 de dezembro de 1966,
Lei n. 963, de 14 de dezembro de 1966,
Lei n. 964, de 16 de dezembro de 1966,
Lei n. 973, de 2 janeiro de 1967,
Lei n. 975, de 13 de fevereiro de 1967,
Lei n. 976, de 31 de maio de 1967,
Lei n. 977, de 2 de junho de 1967,
Lei n. 978, de 21 de junho de 1967,
Lei n. 980, de 4 de julho de 1967,
Lei n. 998, de 11 de dezembro de 1967,
Lei n. 1017, de 10 de abril de 1968,
Lei n. 1021, de 14 de junho de 1968,
Lei n.1021, de 14 de junho de 1968,
Lei n. 1024, de 2 de julho de 1968,
Lei n. 1033, de 4 de setembro de 1968,
Lei n. 1034, de 4 de setembro de 1968,
Lei n. 1051, de 10 de abril de 1969,
Lei n. 1060, de 12 de outubro de 1969,
Lei n. 1080, de 2 de dezembro de 1969,
Lei n. 1084, de 17 de março de 1970,
Lei n. 1097, de 13 de novembro de 1970,
Lei n. 1100, de 3 de dezembro de 1970,
Lei n. 1101, de 10 de dezembro de 1970,
Lei n. 1102, de 14 de dezembro de 1970,
Lei n. 1121, de 15 de setembro de 1971,
Lei n. 1123, de 12 de outubro de 1971,
Lei n. 1126, de 5 de novembro de 1971,
Lei n. 1130, de 19 de novembro de 1971,
Lei n. 1134, de 28 de abril de 1972,
Lei n. 1167, de 30 de novembro de 1973,
Lei n. 1185, de 2 de dezembro de 1974,
Lei n. 1194, de 2 de dezembro de 1974,
Lei n. 1204, de 11 de dezembro de 1974,
Lei n. 1205, de 17 de março de 1975,
Lei n. 1225, de 21 de outubro de 1975,
Lei n. 1250, de 29 de dezembro de 1975,
Lei n. 1253, de 13 de abril de 1976,
Lei n. 1278, de 2 de dezembro de 1976,
Lei n. 1282, de 14 de dezembro de 1976,
Lei n. 1288, de 5 de abril de 1977,
Lei n. 1316, de 1 de dezembro de 1977,
Lei n. 1328, de 20 de dezembro de 1977,
Lei n. 1339, de 22 de março de 1978,
Lei n. 1346, de 4 de maio de 1978,
Lei n. 1364, de 23 de julho de 1978,
Lei n. 1403, de 27 de dezembro de 1978,
Lei n. 1426, de 22 de maio de 1979,
Lei n. 1440, de 3 de setembro de 1979,
Lei n. 1445, de 3 de outubro de 1979,
Lei n. 1456, de 16 de novembro de 1979,
Lei n. 1461, de 30 de novembro de 1979,
Lei n. 1461, de 30 de novembro de 1979,
Lei n. 1488, de 29 de maio de 1980,
Lei n. 1509, de 3 de setembro de 1980,
Lei n. 1516, de 13 de outubro de 1980,
Lei n. 1527, de 6 de dezembro de 1980,
Lei n. 1528, de 6 de dezembro de 1980,
Lei n. 1530, de 16 de dezembro de 1980,
Lei n. 1546, de 15 de abril de 1981,
Lei n. 1547, de 22 de abril de 1981,
Lei n. 1562, de 14 de agosto de 1981,
Lei n. 1583, de 13 de novembro de 1981,
Lei n. 1587, de 2 de dezembro de 1981,
Lei n. 1588, de 3 de dezembro de 1981,
Lei n. 1604, de 25 de março de 1982,
Lei n. 1609, de 27 de abril de 1982,
Lei n. 1622, de 22 de junho de 1982,
Lei n. 1627, de 19 de julho de 1982,
Lei n. 1631, de 10 de agosto de 1982,
Lei n. 1635, de 30 de agosto de 1982,
Lei n. 1654, de 17 de dezembro de 1982,
Lei n. 1668, de 30 de dezembro de 1982,
Lei n. 1672, de 15 de abril de 1983,
Lei n. 1679, de 12 de julho de 1983,
Lei n. 1686, de 27 de outubro de 1983,
Lei n. 1691, de 6 de dezembro de 1983,
Lei n. 1920, de 12 de novembro de 1987,
Lei n. 1990, de 1 de dezembro de 1988,
Lei n. 2008, de 26 de maio de 1989,
Lei n. 732, de 17 de dezembro de 2003,
Lei n. 871, de 28 de junho de 1965,
Lei n. 1146, de 12 de outubro de 1972,
Lei n. 1187, de 2 de dezembro de 1974,
Lei n. 1221, de 10 de setembro de 1975,
Lei n. 1247, de 18 de dezembro de 1975,
Lei n. 1252, de 7 de abril de 1976,
Lei n. 1280, de 9 de dezembro de 1976,
Lei n. 1283, de 14 de dezembro de 1976,
Lei n. 1289, de 28 de abril de 1977,
Lei n. 1290, de 28 de abril de 1977,
Lei n. 1.291, de 5 de maio de 1977,
Lei n.1.292, de 5 de maio de 1977,
Lei n. 1.293, de 5 de maio de 1977,
Lei n. 1.294, de 13 de maio de 1977,
Lei n. 1.296, de 25 de maio de 1977,
Lei n. 1.304, de 24 de agosto de 1977,
Lei n. 1307, de 28 de setembro de 1977,
Lei n. 1308, de 17 de outubro de 1977,
Lei n. 1315, de 1 de dezembro de 1977,
Lei n. 1317, de 6 de dezembro de 1977,
Lei n. 1320, de 7 de dezembro de 1977,
Lei n. 1329, de 20 de dezembro de 1977,
Lei n. 1332, de 1 de março de 1978,
Lei n. 1333, de 1 de março de 1978,
Lei n. 1334, de 1 de março de 1978,
Lei n. 1335, de 15 de março de 1978,
Lei n. 1336, de 15 de março de 1978,
Lei n. 1340, de 29 de março de 1978,
Lei n. 1341, de 30 de março de 1978,
Lei n. 1345, de 13 de abril de 1978,
Lei n. 1347, de 4 de maio de 1978,
Lei n. 1354, de 31 de maio de 1978,
Lei n. 1357, de 13 de junho de 1978,
Lei n. 1368, de 2 de agosto de 1978,
Lei n. 1370, de 8 de agosto de 1978,
Lei n. 1374, de 26 de setembro de 1978,
Lei n. 1375, de 10 de outubro de 1978,
Lei n. 1376, de 10 de outubro de 1978,
Lei n. 1385, de 6 de novembro de 1978,
Lei n. 1398, de 13 de dezembro de 1978,
Lei n. 1400, de 14 de dezembro de 1978,
Lei n. 1402, de 27 de dezembro de 1978,
Lei n. 1408, de 19 de abril de 1979,
Lei n. 1438, de 3 de setembro 1979,
Lei n. 1452, de 1 de novembro de 1979,
Lei n. 1.456-A, de 15 de novembro de 1979,
Lei n. 1476, de 20 de março de 1980,
Lei n. 1490, de 9 de junho de 1980,
Lei n. 1491, de 04 de junho de 1980,
Lei n. 1525, de 26 de novembro de 1980,
Lei n. 1535, de 17 de dezembro de 1980,
Lei n. 1626, de 19 de julho de 1982,
Lei n. 1629, de 19 de julho de 1982,
Lei n. 1671, de 11 de janeiro de 1983,
Lei n. 1688, de 27 de outubro de 1983,
Lei n. 1766, de 22 de agosto de 1985,
Lei n. 1768, de 3 de setembro de 1985,
Lei n. 1787, de 10 de dezembro de 1985,
Lei n. 1934, de 7 de dezembro de 1987,
Lei n. 014, de 21 de fevereiro de 1948,
Lei n. 124, de 21 de janeiro de 1949,
Lei n. 128, de 10 de junho de 1949,
Lei n. 157, de 27 de julho de 1949,
Lei n. 177, de 7 de novembro de 1949,
Lei n. 180, de 11 de novembro de 1949,
Lei n. 189, de 17 de novembro de 1949,
Lei n. 202, de 24 de novembro de 1949,
Lei n. 243, de 25 de abril de 1950,
Lei n. 298, de 17 de outubro de 1950,
Lei n. 375, de 7 de novembro de 1951,
Lei n. 430, de 31 de dezembro de 1952,
Lei n. 432, de 31 de dezembro de 1952,
Lei n. 433, de 31 de dezembro de 1952,
Lei n. 500, de 5 de novembro de 1954,
Lei n. 644, de 28 de junho de 1958,
Lei n. 656, de 10 de julho de 1958,
Lei n. 693, de 25 de setembro de 1959,
Lei n. 702, de 10 de novembro de 1959,
Lei n. 705, de 13 de novembro de 1959,
Lei n. 745, de 31 de maio de 1961,
Lei n. 748, de 13 de junho de 1961,
Lei n. 757, de 30 de agosto de 1961,
Lei n. 901, de 28 de setembro de 1965,
Lei n. 912, de 21 de outubro de 1965,
Lei n. 931, de 31 de dezembro de 1965,
Lei n. 954, de 10 de novembro de 1966,
Lei n. 968, de 26 de dezembro de 1966,
Lei n. 1018, de 30 de abril de 1968,
Lei n. 1078, de 2 de dezembro de 1969,
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Lei n. 1473, de 12 de dezembro de 1979,
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Lei n.1738, de 28 de novembro de 1984,
Lei n. 2044, de 18 de outubro de 1989,
Lei n. 309, de 23 de outubro de 1995,
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Lei n. 110, de 18 de dezembro de 1948,
Lei n. 112, de 18 de dezembro de 1948,
Lei n. 134, de 28 de junho de 1949,
Lei n. 139, de 15 de julho de 1949,
Lei n. 230, de 10 de janeiro de 1950,
Lei n. 231, de 13 de janeiro de 1950,
Lei n. 261, de 28 de junho de 1950,
Lei n. 285, de 04 de setembro de 1950,
Lei n. 602, de 23 de maio de 1957,
Lei n. 603, de 24 de maio de 1957,
Lei n. 618, de 16 de outubro de 1957,
Lei n. 624, de 13 de dezembro de 1957,
Lei n. 657, de 10 de julho de 1958,
Lei n. 659, de 26 de julho de 1958,
Lei n. 660, de 04 de agosto de 1958,
Lei n. 665, de 21 de agosto de 1958,
Lei n. 723, de 28 de dezembro de 1959,
Lei n. 769, de 11 de dezembro de 1961,
Lei n. 805, de 28 de agosto de 1963,
Lei n. 902, de 28 de setembro de 1965,
Lei n. 877, de 21 de julho de 1965,
Lei n. 966, de 27 de dezembro de 1966,
Lei n. 989, de 22 de novembro de 1967,
Lei n. 994, de 30 de novembro de 1967,
Lei n. 1027, de 2 de julho de 1968,
Lei n. 1036, de 26 de setembro de 1968,
Lei n. 1428, de 26 de junho de 1979,
Lei n. 1773, de 5 de novembro de 1985,
Lei n. 1800, de 18 de dezembro de 1985,
Lei n. 1880, de 11 de dezembro de 1986,
Lei n. 1893, de 06 de maio de 1987,
Lei n. 1912, de 06 de novembro de 1987,
Lei n. 073, de 05 de julho de 1991,
Lei n. 088, de 03 de setembro de 1991,
Lei n. 168, de 21 de dezembro de 1992,
Lei n. 379, de 19 de dezembro de 1996,
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Lei n. 707, de 16 de julho de 2003,
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Lei n. 823, de 23 de dezembro de 2004,
Lei n. 824, de 23 de dezembro de 2004,
Lei n. 892, de 01 de novembro de 2005,
Lei n. 1067, de 14 de dezembro de 2006,
Lei n. 1066, de 14 de dezembro de 2006,
Lei n. 1062, de 29 de novembro de 2006,
Lei n. 1007, de 10 de julho de 2006,
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Lei n. 051, de 6 de julho de 1948,
Lei n. 055, de 26 de julho de 1948,
Lei n. 056, de 26 de julho de 1948,
Lei n. 061, de 30 de julho de 1948,
Lei n. 089, de 5 de agosto de 1948,
Lei n. 100, de 29 de novembro de 1948,
Lei n. 101, de 29 de novembro de 1948,
Lei n. 102, de 29 de novembro de 1948,
Lei n. 103, 29 de novembro de 1948,
Lei n. 152, de 27 de julho de 1949,
Lei n. 165, de 18 de agosto de 1949,
Lei n. 179, de 11 de novembro de 1949,
Lei n. 207, de 09 de dezembro de 1949,
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Lei n. 337, de 22 de maio de 1951,
Lei n. 344, de 16 de junho de 1951,
Lei n. 357, de 16 de julho de 1951,
Lei n. 359, de 20 de julho de 1951,
Lei n. 372, de 08 de setembro de 1951,
Lei n. 377, de 16 de novembro de 1951,
Lei n. 378, de 16 de novembro de 1951,
Lei n. 381, de 7 de dezembro de 1951,
Lei n. 488, de 6 de janeiro de 1954,
Lei n. 608, de 12 de junho de 1957,
Lei n. 642, de 28 de junho de 1958,
Lei n. 649, de 28 de junho de 1958,
Lei n. 675, de 24 de novembro de 1958,
Lei n. 696, de 22 de outubro de 1959,
Lei n. 701, de 10 de novembro de 1959,
Lei n. 704, de 12 de novembro de 1959,
Lei n. 786, de 08 de setembro de 1962,
Lei n. 847, de 11 de dezembro de 1964,
Lei n. 894, de 8 de setembro de 1965,
Lei n. 991, de 22 de novembro de 1967,
Lei n. 1.206, de 21 de março de 1975, q
Lei n. 1.226, de 30 de outubro de 1975,
Lei n. 1.286, de 17 de dezembro de 1976,
Lei n. 1.287, de 20 de dezembro de 1976,
Lei n. 1.311, de 24 de novembro de 1977,
Lei n. 1.343, de 13 de abril de 1978,
Lei n. 1.363, de 18 de julho de 1978,
Lei n. 007, de 6 de fevereiro de 1948,
Lei n. 106, de 13 de dezembro de 1948,
Lei n. 121, de 11 de janeiro de 1949,
Lei n. 130, de 15 de junho de 1949,
Lei n. 188, de 17 de novembro de 1949,
Lei n. 191, de 17 de novembro de 1949,
Lei n. 201, de 22 de novembro de 1949,
Lei n. 204, de 02 de dezembro de 1949,
Lei n. 206, de 07 de dezembro de 1949,
Lei n. 211, de 16 de dezembro de 1949,
Lei n. 249, de 21 de junho de 1950,
Lei n. 259, de 28 de junho de 1950,
Lei n. 295, de 29 de setembro de 1950,
Lei n. 301, de 27 de outubro de 1950,
Lei n, 317, de 06 de março de 1951,
Lei n. 319, de 12 de março de 1951,
Lei n. 323, de 5 de abril de 1951,
Lei n. 328, de 7 de maio de 1951,
Lei n. 329, de 9 de maio de 1951,
Lei n. 335, de 21 de maio de 1951,
Lei n. 338, de 1.º de junho de 1951,
Lei n. 339, de 01 de junho de 1951,
Lei n. 340, de 05 de junho de 1951,
Lei n. 341, de 05 de junho de 1951,
Lei n. 342, de 05 de junho de 1951,
Lei n. 345, de 16 de junho de 1951,
Lei n. 349, de 19 de junho de 1951,
Lei n. 350, de 6 de julho de 1951,
Lei n. 351, de 6 de julho de 1951,
Lei n. 352, de 6 de julho de 1951,
Lei n. 354, de 7 de julho de 1951,
Lei n. 358, de 15 de julho de 1951,
Lei n. 359, de 20 de julho de 1951,
Lei n. 382, de 5 de junho de 1952,
Lei n. 403, de 21 de julho de 1952,
Lei n. 438, de 12 de maio de 1953,
Lei n. 443, de 25 de julho de 1953,
Lei n. 495-A, de 18 de janeiro de 1954,
Lei n. 575, de 13 de agosto de 1956,
Lei n. 691, de 20 de agosto de 1959,
Lei n. 1140, de 04 de julho de 1972,
Lei n. 1404, de 28 de dezembro de 1978,
Lei n. 1493, de 12 de junho de 1980,
Lei n. 1705, de 22 de dezembro de 1983,
Lei n. 032, de 29 de outubro de 1990,
Lei n. 070, de 3 de julho de 1991,
Lei n. 707, de 16 de julho de 2003,
Lei n. 981, de 29 de maio de 2006,
Lei n. 1283, de 15 de setembro de 2008,
Lei n. 072, de 3 de agosto de 1948,
Lei n. 153, de 27 de julho de 1949,
Lei n. 192, 18 de novembro de 1949,
Lei n. 294, de 28 de setembro de 1950,
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Lei n. 590, de 6 de dezembro de 1956,
Lei n. 915, de 16 de novembro de 1965,
Lei n. 529, de 13 de abril de 2000,
Lei n. 530, de 13 de abril de 2000,
Lei n. 583, de 27 de dezembro de 2000,
Lei n. 626, de 7 de novembro de 2001,
Lei n. 654, de 20 de maio de 2002,
Lei n. 751, de 7 de janeiro de 2004,
Lei n. 767, de 31 de maio de 2004,
Lei n. 782, de 30 de junho de 2004,
Lei n. 855, de 14 de julho de 2005,
Lei n. 856, de 14 de julho de 2005,
Lei n. 857, de 14 de julho de 2005,
Lei n. 858, de 14 de julho de 2005,
Lei n. 859, de 14 de julho de 2005,
Lei n. 1087, de 29 de dezembro de 2006,
Lei n. 1161, de 31 de outubro de 2007,
Lei n. 1204, de 31 de dezembro de 2007