60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

AUTORIZA o livre acesso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

Institui Campanha Permanente de divulgação de procedimentos proibidos na prática médico-veterinária.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de instalação de piso tátil nas Unidades Básicas de Saúde – UBS do Município de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI o Selo "Escola Amiga da Proteção Animal" no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.

ALTERA a Lei n. 3.245, de 26 de dezembro de 2023, que INSTITUI a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa e dá outras providências.

PROÍBE a realização de festas e eventos informais, sem autorização prévia, em espaços públicos no município de Manaus e dá outras providências.

DISPÕE sobre a vedação de distinção quanto à origem das receitas médicas no fornecimento de medicamentos e suprimentos no âmbito da saúde pública municipal, e dá outras providências.

ALTERA a denominação da Rua Esmeralda dos Santos, no Bairro São Jorge, para Rua Ubirajara Costa.

Institui a Semana Municipal do Acadêmico de Direito, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 19 de maio, no Município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI a Campanha de Combate ao Etarismo e dá outras providências.

DISPÕE sobre a instalação de banheiros públicos para o uso social de pessoas em situação de rua no âmbito do município de Manaus.

INSTITUI no âmbito do município de Manaus, abril como o mês de conscientização sobre a brincadeira de pipa e a utilização da antena corta cerol e dá outras providências.