Projeto de Lei nº 221 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
221
Data de Apresentação
28/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a vedação de distinção quanto à origem das receitas médicas no fornecimento de medicamentos e suprimentos no âmbito da saúde pública municipal, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a vedação de distinção quanto à origem das receitas médicas no fornecimento de medicamentos e suprimentos no âmbito da saúde pública municipal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Manaus, qualquer distinção quanto à origem das receitas médicas para fins de fornecimento de medicamentos e suprimentos pelas unidades de saúde pública municipal, sendo consideradas válidas, para todos os efeitos, as prescrições emitidas tanto por profissionais da rede pública quanto da rede privada, incluindo médicos vinculados a planos de saúde.
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Manaus, qualquer distinção quanto à origem das receitas médicas para fins de fornecimento de medicamentos e suprimentos pelas unidades de saúde pública municipal, sendo consideradas válidas, para todos os efeitos, as prescrições emitidas tanto por profissionais da rede pública quanto da rede privada, incluindo médicos vinculados a planos de saúde.
Observação
DELIBERAÇÃO: 04/08/2025.
Em 04/08/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (07/08/2025-14/08/2025). Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (08/09/2025-16/09/2025).
Em 04/08/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (07/08/2025-14/08/2025). Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (08/09/2025-16/09/2025).