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REVOGA A LEI N. 323, DE 19.12.2012, QUE ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 325, DE 19.12.2012, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO DVIDA AOS VEREADORES DE MANAUS, NO VALOR MENSAL DO SUBSÍDIO A SER PAGO NO MÊS DE JANEIRO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE COLETA SELETIVA DE LIXO NOS GRANDES GERADORES DE LIXO NO MUNICÍPIO DE MANAUS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ESPETÁCULOS DE PIROTECNIA EM AMBIENTES FECHADOS, DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. {REGIME DE URGÊNCIA} CONSUBSTANCIADO EM PROJETO SUBSTITUTIVO AOS PL'S N. 004/2013 - VER. WILKER BARRETO; 010, 011 E 012/2013 - VER. SOCORRO SAMPAIO; E 034/2013 - EXECUTIVO MUNICIPAL QUE "PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIOS PIROTÉCNICOS NAS ÁREAS INTERNAS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS DE SHOWS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A COBRANÇA DE TARIFA FRACIONADA DE ESTACIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO ESCALONADA DAS SACOLAS E SACOS PLÁSTICOS, UTILIZADAS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MANAUS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA 1º DE MAIO COMO O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA OS TAXISTAS NA CIDADE DE MANAUS".

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, DOS NOMES, ENDEREÇOS, DATAS DE EXPEDIÇÃO E VALIDADE DE ALVARÁS CONCEDIDOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NAS CASAS NOTURNAS DO MUNICIO DE MANAUS. CONSUBSTANCIADO EM PROJETO SUBSTITUTIVO AOS PL'S N. 004/2013 - VER. WILKER BARRETO; 010, 011 E 012/2013 - VER. SOCORRO SAMPAIO; E 034/2013 - EXECUTIVO MUNICIPAL QUE "PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIOS PIROTÉCNICOS NAS ÁREAS INTERNAS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS DE SHOWS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatóriedade de existência de placa, catraca e painel eletrônico na porta de entrada de boates, casas noturnas, casas de shows e estabelecimentos similares.

ACRESCENTA O ARTIGO 323-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, DISPONDO SOBRE A ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM.

ALTERA a Lei n. 157 de 10.05.2005 que trata da Organização Administrativa do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

ALTERA O ANEXO DA LEI N. 326 DE 19.12.2012 QUE TRATA DO VALOR DA VERBA DE GABINETE DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA A LEI MUNICIPAL N. 871, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE TRATA SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA "O JIU JITSU BRASILEIRO" PATRIMÔNIO ESPORTIVO E CULTURAL IMATERIAL DE MANAUS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A COBRANÇA DE VALOR PELO USO DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMETNO PARTICULAR DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DO CUPOM FISCAL NO ATO DO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS NOS POSTOS DE COMBUSTIVEIS NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O EVENTO A CHEGADA DA KAMÉLIA COMO ABERTURA OFICIAL DO CARNAVAL DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PARTICULAR PRIVADA E PORTAS GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS NAS CASAS LOTÉRICAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MOCHILA COMO ITEM DO KIT ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A SER FORNECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ALÍNEA B, DO INCISO I E INCISO II, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 1.580, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 QUE MODIFICA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA E AS FINALIDADES DA OPERAÇÃO URBANA OBJETO DA LEI N. 1.388, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO PELO USO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA AS INTERVENÇÕES ESPECÍFICAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADA POR SHOPPING CENTERS E HIPERMERCADOS.

DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PARA GESTORES DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

TORNA OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE PARA PRIMEIROS SOCORROS, NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA DA CIDADE DE MAANUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS IMPLANTAÇÕES DE ACADEMIAS DE EXERCÍCIO FÍSICOS EM PRAÇAS E PARQUES NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL O ENSINO DA LÍNGUA INGLESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE MEDALHA DE OURO CIDADE DE MANAUS AO SENHOR GEDEAO GRANJEIRO FERNANDES DE MANEZES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIA: VER. AMAURI COLARES E DR. GOMES

INSTITUI O "BOI MANAUS" COMO EVENTO OFICIAL EM COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE MANAUS QUE DIVULGUEM O DISK 100 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACESSO A CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DE PORTUGUESES, BRASILEIROS NATURALIZADOS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS.

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIOS PIROTÉCNICOS NAS ÁREAS INTERNAS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS DE SHOW OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES. PROJETO SUBSTITUTIVO AOS PL'S N. 004/2013 - VER. WILKER BARRETO; 010, 011 E 012/2013 - VER. SOCORRO SAMPAIO; E 034/2013 - EXECUTIVO MUNICIPAL QUE "PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIOS PIROTÉCNICOS NAS ÁREAS INTERNAS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS DE SHOWS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE QUE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COM AMBIENTE FECHADO E EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO SEJAM OBRIGADOS A PROMOVER ATENDIMENTO DE PRIMERIOS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO CONSUMIDOR RECEBER PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM VÍCIO DE QUALIDADE.

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO DE APTIDÃO FÍSICA EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E NÚCLEOS DE CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS NO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS, SOBRE O CADASTRO PRÉVIO DOS CONSUMIDORES PARA AQUISIÇÃO, NO COMÉRCIO LOCAL, DE BALANÇAS ANALÍTICAS, BALANÇAS DE PRECISÃO, ELETRÔNICAS E DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE sobre a adequação das instalações dos prédios e iluminação pública municipal e dá outras providências.

CONCEDE AO SR. MOACIR ANDRADE A MEDALHA DE OURO CIDADE DE MANAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE-ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS PSICÓLOGOS E ASSISTENTES EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO A USUÁRIOS QUE COMPROVEM COMPRAS EFETUADAS NO VALOR CORRESPONDENTE A PELO MENOS DEZ (10) VEZES DO VALOR DA TAXA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPINGS CENTERS NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO O CABEAMENTO INSTALADO NO MUNICIPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DAS CATRACAS DOS ÔNIBUS EM CASO DE GREVE DOS TRABALHADORES DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DA CIDADE DE MANAUS."

"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE PARA CRIANÇAS CARENTES DA CIDADE DE MANAUS, NOS TERMOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CONFORME ESPECIFICADA

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, DE AMBIENTES FECHADOS, CONTRATAR PROFISSIONALMENTE "BOMBEIRO CIVIL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTENDER O ATENDIMENTO PREVENTIVO, OFERECIDO NAS CARRETAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."