Projeto de Lei nº 62 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
62
Data de Apresentação
10/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA o inciso X ao art. 3.º da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do Município de Manaus.
Indexação
ACRESCENTA o inciso X ao art. 3.º da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do Município de Manaus.
Art. 1.º Fica acrescentado o inciso X ao art. 3º da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, com a seguinte redação:
X – É vedada a designação com nome de pessoas que tenham sido condenadas por abuso ou exploração sexual de menores e por crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, aplicando-se o disposto a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.” (NR)
Art. 1.º Fica acrescentado o inciso X ao art. 3º da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, com a seguinte redação:
X – É vedada a designação com nome de pessoas que tenham sido condenadas por abuso ou exploração sexual de menores e por crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, aplicando-se o disposto a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.” (NR)
Observação
DELIBERAÇÃO: 12/03/2025.
Em 12/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (12/03/2025-18/03/2025) Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Verª. Prof. Jacqueline (11/04/2025-22/04/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes na reunião ordinária do dia 07/05/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 14/05/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3 Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marco Castilhos (28/05/2025-09/06/2025). Aprovado o parecer favorável ao PL, por unanimidade, na reunião ordinária da CFEO,
realizada no dia 02/06/2025
Em 12/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (12/03/2025-18/03/2025) Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Verª. Prof. Jacqueline (11/04/2025-22/04/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes na reunião ordinária do dia 07/05/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 14/05/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3 Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marco Castilhos (28/05/2025-09/06/2025). Aprovado o parecer favorável ao PL, por unanimidade, na reunião ordinária da CFEO,
realizada no dia 02/06/2025