{"id":51329,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 62 de 2025","metadata":{},"numero":62,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-03-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ACRESCENTA o inciso X ao art. 3.\u00ba da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identifica\u00e7\u00e3o dos logradouros p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Manaus.","indexacao":"ACRESCENTA o inciso X ao art. 3.\u00ba da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identifica\u00e7\u00e3o dos logradouros p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Manaus.\r\nArt. 1.\u00ba Fica acrescentado o inciso X ao art. 3\u00ba da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nX \u2013 \u00c9 vedada a designa\u00e7\u00e3o com nome de pessoas que tenham sido condenadas por abuso ou explora\u00e7\u00e3o sexual de menores e por crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, aplicando-se o disposto a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.\u201d (NR)","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 12/03/2025. \r\nEm 12/03/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: (12/03/2025-18/03/2025) Parecer Favor\u00e1vel.\r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver\u00aa. Prof. Jacqueline (11/04/2025-22/04/2025). Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel pela totalidade dos presentes na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 07/05/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 14/05/2025, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 3 Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n3\u00aa CFEO: Relator: Ver. Marco Castilhos (28/05/2025-09/06/2025). Aprovado o parecer favor\u00e1vel ao PL, por unanimidade, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da CFEO,\r\nrealizada no dia 02/06/2025\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 17/09/2025, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 3\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 9\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n9\u00aa COMCPH: Relator: Ver. Jo\u00e3o Paulo Janj\u00e3o (22.9.2025-29.9.2025). Aprovado o parecer favor\u00e1vel pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 14 de outubro de 2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 25/02/2026, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 9\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto aprovado em 1a. discuss\u00e3o. Aguardando 2a. discuss\u00e3o na forma da lei.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 18/03/2026, o projeto foi APROVADO em 2\u00aa. discuss\u00e3o. Segue \u00e0 SAN\u00c7\u00c3O do senhor Prefeito.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51329/pl_062_2025_ver_mitoso_acrescenta_inciso_x_a_lei_n_266_de_30_11_1994.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-18T16:16:43.785859-04:00","ip":"172.23.4.204","ultima_edicao":"2026-03-18T16:15:52.912323-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[139,4,142,143,144,146,49,149,276,277,47,280,155]}