SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Consultar Requerimentos dos anos anteriores a 2023 nº 17897 de 2022 não possui Texto Articulado.

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Nome	Tipo	Data	Autor	Texto Integral
Procuradoria Legislativa-Emenda	Parecer da Procuradoria Legislativa	15/12/2022	Procuradoria Legislativa	emenda_modificativa_ao_projeto_530_21.pdf
Procuradoria Legislativa - Emenda 2	Parecer da Procuradoria Legislativa	25/08/2023	Procuradoria Legislativa	parecer_procuradoria_emenda_2_ao_pl_530_2021.pdf
Parecer do (a) Relator (a)	Parecer do (a) Relator (a)	09/04/2024	LISSANDRO BREVAL	parecer_comticdetre_emenda_01_e_02_ao_pl_530_2021_-_ver_jander_lobato.pdf
Parecer de Vista - Comissão	Parecer de Vista - Comissão	20/04/2022	CAIO ANDRÉ	parecer_de_vistas_ccjr._ver._jander_lobato.pdf
Parecer da Procuradoria Legisl	Parecer da Procuradoria Legislativa	19/11/2021	Procuradoria Legislativa - Proc-Leg	pap_timb_inic_e_mat_favoravel_530.pdf
PMM	Protocolo da PMM	13/05/2024	Prefeitura de Manaus	protocolo_pmm_pl_n_530.2021_ver_jander_lobato.pdf
Emenda n. 002	Emenda	08/05/2023	Ver. Gilmar Nascimento	emenda_002_ao_pl_530_2021.pdf
Emenda 01	Emenda	15/12/2022	Ver. Prof. Samuel	emenda_modificativa__pl_530-2021.pdf
DvLEI	Ofício	13/05/2024	Divisão de Leis	of_n_082_2024_pl_n_530_2021_ver_dr_jander_lobato_assinado.pdf
CCJR	Parecer de Redação	13/05/2024	Comissão de Constituição de Justiça e Redação	parecer_de_redacao_do_pl_530_2021.pdf

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 530 de 2021)