Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa-Emenda de 15/12/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 530 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa-Emenda
Data
15/12/2022
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral