Projeto de Lei nº 530 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
530
Data de Apresentação
21/09/2021
Número do Protocolo
7689
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2021
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de banheiros e fraldário aos clientes em redes de estabelecimentos farmacêuticos no Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de banheiros e fraldário aos clientes em redes de estabelecimentos farmacêuticos no Município de Manaus e dá outras providências.
Observação
DELIBERAÇÃO: 17/11/2021.
Em 17/11/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: 18.11.2021 - 25.11.2021 - Parecer favorável.
2ª CCJR_Relator(a): Ver.ª Thaysa Lippy (23/11/2021 - 01/12/2021). Na reunião do dia 04/04/2022, foi concedida vistas ao Ver. Caio André (05/04/2022 - 11/04/2022). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 16/05/2022.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 25/05/2022, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO-RELATOR: Ver. Fransuá (07/06/2022-15/06/2022). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, à reunião extraordinária do dia 12/07/2022.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 07/11/2022, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 10ª Comissão para análise e emissão de parecer.
10ª COMTICDETRE - RELATOR: Ver. William Alemão (08/11/2022 - 22/11/2022). Parecer Contrário. Aprovado o parecer contrário, pela maioria dos presentes, com votos contrários dos vereadores Marcel Alexandre e Glória Carratte, na reunião extraordinária do dia 23/11/2022.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 30/11/2022, o projeto entrou em pauta para discussão e votação do parecer contrário da 10ª comissão e 1ª Discussão. Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido ao Vereador MARCEL ALEXANDRE. (Prazo: 30/11 a 02/12/2022).
Em 06/12/2022: Projeto retorna do pedido de vista do Ver. Marcel Alexandre para a DIAP.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 07/12/2022, vistas concedidas à pedido do Vereador JAILDO OLIVEIRA. Prazo: 07/12/2022 a 09/12/2022.
Em 12/12/2022: Projeto retorna do pedido de vista do Ver. Jaildo Oliveira para a DIAP.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/12/2022, vista concedida à pedido do Vereador PROFESSOR SAMUEL. Prazo: 13/12/2022 a 15/12/2022.
Em 14/12/2022: Projeto retorna do pedido de vista do Ver. Prof. Samuel para a DIAP.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 14/12/2022, o projeto entrou em pauta para discussão e votação do parecer contrário da 10ª comissão e 1ª Discussão. Votação suspensa por pedido de retirada de pauta do projeto feito pelo autor.
Em 14/12/2022, foi recebida a EMENDA 001, de autoria do Ver. Professor Samuel.
*EMENDA 001
Procuradoria: Parecer favorável
2ª CCJR-RELATOR: Ver.ª Thaysa Lippy (15/12/2022-20/12/2022). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 15/12/2022
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 08/02/2023, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 001. Na pauta, o Projeto seria encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer sobre a Emenda 001, no entanto, aguardará para ser reencaminhado ao Plenário para apreciação do parecer contrário da 10a. Comissão e, caso o parecer seja rejeitado pelo Plenário, o projeto seguirá em 1a. discussão e, sendo aprovado, seguirá para análise da Emenda 001 pelas Comissões, a fim de corrigir vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.
Em 08/05/2023, foi recebida a EMENDA 002, de autoria do Ver, Gilmar Nascimento.
*EMENDA 002 - Ainda não analisada nas Comissões.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 17/05/2023, o projeto entrou em pauta para apreciação do parecer contrário da 10ª Comissão, mas não foi apreciado, pois o autor solicitou reanálise do projeto pela 10a. Comissão, com base no art. 149, par. 3º, do Regimento Interno. A solicitação foi votada e aprovada pelo Plenário. O projeto segue à 10a. Comissão para reanálise do projeto.
10ª COMTICDETRE - RELATOR: Ver. Elan Alencar (19.04.2023). Aprovado o parecer favorável pela maioria dos presentes, com o voto contrário do Ver. William Alemão, na reunião extraordinária do dia 19.04.2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 14/08/2023, foi aprovado o parecer favorável da 10ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Retorna às Comissões em razão de Emendas.
*ANÁLISE DA EMENDA 02:
PROCURADORIA LEGISLATIVA (16/8/2023 a 23/8/2023). Parecer favorável à Emenda 02.
2ª CCJR-RELATOR: vereador Fransuá (10/10/2023 a 18/10/2023).
Por ordem do presidente da 2ª CCJR, vereador Gilmar Nascimento, foi designado novo relator.
2ª CCJR-RELATOR: vereador Dr. Eduardo Assis (18/10/2023 a 6/11/2023). Parecer favorável à Emenda 02. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 22/11/2023.
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão às Emendas 001 e 002.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 29/11/2023, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão às Emendas 001 e 002. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer às Emendas 001 e 002.
3ª CFEO - RELATOR: Vereador Marcelo Serafim (11/12/2023 a 15/12/2023). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela unanimidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 26/02/2024
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 28/02/2024, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão às Emendas n. 01 e 02. Projeto encaminhado à 10ª Comissão para análise e emissão de parecer sobre as EMENDAS 01 e 02.
10ª COMTICDETRE: Relator vereador Lissandro Breval (6/03/2024 a 18/03/2024). Emenda 01 e 02 ao Pl.530.2021 da 10ª Comissão, aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, com o voto contrário do vereador William Alemão, na reunião extraordinária do dia 16.04.2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 24/04/2024, foi aprovado o parecer favorável da 10ª Comissão às Emendas 01 e 02. Projeto aprovado em 2a. discussão. Segue à SANÇÃO do Senhor Prefeito.
*PEDIDOS DE VISTA:
1º pedido: Ver. MARCEL ALEXANDRE. (Prazo: 30/11 a 02/12/2022). Foi aprovado o parecer favorável da 10ª Comissão às Emendas 001 e 002 ao Projeto de Lei n. 530.2021
2º pedido: Ver. JAILDO OLIVEIRA. (Prazo: 07/12 a 09/12/2022).
3º pedido: Ver. PROF. SAMUEL. Prazo: 13/12 a 15/12/2022).
Em 17/11/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: 18.11.2021 - 25.11.2021 - Parecer favorável.
2ª CCJR_Relator(a): Ver.ª Thaysa Lippy (23/11/2021 - 01/12/2021). Na reunião do dia 04/04/2022, foi concedida vistas ao Ver. Caio André (05/04/2022 - 11/04/2022). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 16/05/2022.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 25/05/2022, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO-RELATOR: Ver. Fransuá (07/06/2022-15/06/2022). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, à reunião extraordinária do dia 12/07/2022.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 07/11/2022, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 10ª Comissão para análise e emissão de parecer.
10ª COMTICDETRE - RELATOR: Ver. William Alemão (08/11/2022 - 22/11/2022). Parecer Contrário. Aprovado o parecer contrário, pela maioria dos presentes, com votos contrários dos vereadores Marcel Alexandre e Glória Carratte, na reunião extraordinária do dia 23/11/2022.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 30/11/2022, o projeto entrou em pauta para discussão e votação do parecer contrário da 10ª comissão e 1ª Discussão. Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido ao Vereador MARCEL ALEXANDRE. (Prazo: 30/11 a 02/12/2022).
Em 06/12/2022: Projeto retorna do pedido de vista do Ver. Marcel Alexandre para a DIAP.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 07/12/2022, vistas concedidas à pedido do Vereador JAILDO OLIVEIRA. Prazo: 07/12/2022 a 09/12/2022.
Em 12/12/2022: Projeto retorna do pedido de vista do Ver. Jaildo Oliveira para a DIAP.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/12/2022, vista concedida à pedido do Vereador PROFESSOR SAMUEL. Prazo: 13/12/2022 a 15/12/2022.
Em 14/12/2022: Projeto retorna do pedido de vista do Ver. Prof. Samuel para a DIAP.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 14/12/2022, o projeto entrou em pauta para discussão e votação do parecer contrário da 10ª comissão e 1ª Discussão. Votação suspensa por pedido de retirada de pauta do projeto feito pelo autor.
Em 14/12/2022, foi recebida a EMENDA 001, de autoria do Ver. Professor Samuel.
*EMENDA 001
Procuradoria: Parecer favorável
2ª CCJR-RELATOR: Ver.ª Thaysa Lippy (15/12/2022-20/12/2022). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 15/12/2022
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 08/02/2023, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 001. Na pauta, o Projeto seria encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer sobre a Emenda 001, no entanto, aguardará para ser reencaminhado ao Plenário para apreciação do parecer contrário da 10a. Comissão e, caso o parecer seja rejeitado pelo Plenário, o projeto seguirá em 1a. discussão e, sendo aprovado, seguirá para análise da Emenda 001 pelas Comissões, a fim de corrigir vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.
Em 08/05/2023, foi recebida a EMENDA 002, de autoria do Ver, Gilmar Nascimento.
*EMENDA 002 - Ainda não analisada nas Comissões.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 17/05/2023, o projeto entrou em pauta para apreciação do parecer contrário da 10ª Comissão, mas não foi apreciado, pois o autor solicitou reanálise do projeto pela 10a. Comissão, com base no art. 149, par. 3º, do Regimento Interno. A solicitação foi votada e aprovada pelo Plenário. O projeto segue à 10a. Comissão para reanálise do projeto.
10ª COMTICDETRE - RELATOR: Ver. Elan Alencar (19.04.2023). Aprovado o parecer favorável pela maioria dos presentes, com o voto contrário do Ver. William Alemão, na reunião extraordinária do dia 19.04.2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 14/08/2023, foi aprovado o parecer favorável da 10ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Retorna às Comissões em razão de Emendas.
*ANÁLISE DA EMENDA 02:
PROCURADORIA LEGISLATIVA (16/8/2023 a 23/8/2023). Parecer favorável à Emenda 02.
2ª CCJR-RELATOR: vereador Fransuá (10/10/2023 a 18/10/2023).
Por ordem do presidente da 2ª CCJR, vereador Gilmar Nascimento, foi designado novo relator.
2ª CCJR-RELATOR: vereador Dr. Eduardo Assis (18/10/2023 a 6/11/2023). Parecer favorável à Emenda 02. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 22/11/2023.
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão às Emendas 001 e 002.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 29/11/2023, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão às Emendas 001 e 002. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer às Emendas 001 e 002.
3ª CFEO - RELATOR: Vereador Marcelo Serafim (11/12/2023 a 15/12/2023). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela unanimidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 26/02/2024
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 28/02/2024, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão às Emendas n. 01 e 02. Projeto encaminhado à 10ª Comissão para análise e emissão de parecer sobre as EMENDAS 01 e 02.
10ª COMTICDETRE: Relator vereador Lissandro Breval (6/03/2024 a 18/03/2024). Emenda 01 e 02 ao Pl.530.2021 da 10ª Comissão, aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, com o voto contrário do vereador William Alemão, na reunião extraordinária do dia 16.04.2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 24/04/2024, foi aprovado o parecer favorável da 10ª Comissão às Emendas 01 e 02. Projeto aprovado em 2a. discussão. Segue à SANÇÃO do Senhor Prefeito.
*PEDIDOS DE VISTA:
1º pedido: Ver. MARCEL ALEXANDRE. (Prazo: 30/11 a 02/12/2022). Foi aprovado o parecer favorável da 10ª Comissão às Emendas 001 e 002 ao Projeto de Lei n. 530.2021
2º pedido: Ver. JAILDO OLIVEIRA. (Prazo: 07/12 a 09/12/2022).
3º pedido: Ver. PROF. SAMUEL. Prazo: 13/12 a 15/12/2022).
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