Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 09/04/2024 por LISSANDRO BREVAL (Projeto de Lei nº 530 de 2021)

GABINETE VEREADOR LISSANDRO BREVAL - Parecer COMTICDETRE a Emenda 01 e 02 ao PL 530/2021 - Ver Jander Lobato - Ementa: “DISPÕE sobre obrigatoriedade da disponibilização de banheiros e fraldário aos clientes em redes de estabelecimentos farmacêuticos no Município de Manaus e dá outras providências.”