Parecer de Vista - Comissão - Parecer de Vista - Comissão de 20/04/2022 por CAIO ANDRÉ (Projeto de Lei nº 530 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Vista - Comissão
Nome
Parecer de Vista - Comissão
Data
20/04/2022
Autor
CAIO ANDRÉ
Ementa
Projeto de Lei nº 530/2021, de autoria do VEREADOR JANDER LOBATO, que Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de banheiros e fraldário aos clientes em redes de estabelecimentos farmacêuticos no Município de Manaus e dá outras providências. Possibilidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral