{"id":22727,"__str__":"Parecer de Vista - Comiss\u00e3o - Parecer de Vista - Comiss\u00e3o de 20/04/2022 por CAIO ANDR\u00c9","metadata":{},"nome":"Parecer de Vista - Comiss\u00e3o","data":"2022-04-20","autor":"CAIO ANDR\u00c9","ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 530/2021, de autoria do VEREADOR JANDER LOBATO, que Disp\u00f5e sobre obrigatoriedade da disponibiliza\u00e7\u00e3o de banheiros e frald\u00e1rio aos clientes em redes de estabelecimentos farmac\u00eauticos no Munic\u00edpio de Manaus e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Possibilidade e legalidade.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/22727/parecer_de_vistas_ccjr._ver._jander_lobato.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-04-20T10:59:50.614883-04:00","materia":11631,"tipo":4}