Ofício - DvLEI de 13/05/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 530 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
13/05/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre obrigatoriedade da disponibilização de banheiros e fraldário aos clientes em redes de estabelecimentos farmacêuticos no Município de Manaus e dá outras providências
Indexação