Parecer de Redação - CCJR de 13/05/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 530 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
13/05/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre obrigatoriedade da disponibilização de banheiros e fraldário aos clientes em redes de estabelecimentos farmacêuticos no Município de Manaus e dá outras providências
Indexação
Texto Integral