Protocolo da PMM - PMM de 13/05/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 530 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
13/05/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
DISPÕE sobre obrigatoriedade da disponibilização de banheiros e fraldário aos clientes em redes de estabelecimentos farmacêuticos no Município de Manaus e dá outras providências
Indexação
Texto Integral