Lei Ordinária nº 1.222, de 26 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1222
Ano
2008
Data
26/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/03/2008
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores Públicos da Saúde, seu quantitativo e correspondente subsidio, e adota outras providências.
Indexação
PL n. 044/2008 Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 27.03.2008, edição n. 1928
Palavras-chave: servidor público, saúde, SEMSA, Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios – PCCS – dos Servidores Públicos da Saúde do município de Manaus, atividades insalubres ou perigosas, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, multidisciplinaridade, multifuncionalidade, Cargos da Saúde, Carreira, Profissional de Saúde, Trabalhador de Saúde, Função Especial da Saúde, regime de urgência, Estágio Probatório, Avaliação Especial de Desempenho - AED, Enquadramento, Subsídio, Subsídios Especiais ,Tabela Financeira, Classe, Padrão de Subsídio, Avaliação Periódica de Desempenho (APD), Progressão, Desenvolvimento na Carreira, Quadro de Aproveitamento, instrumento convocatório do concurso constarão, cargos multidisciplinares, cargos multifuncionais, concurso público, jornada de trabalho, RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, DO SUBSÍDIO, SUBSÍDIOS ESPECIAIS, Salário de Direção, Gerenciamento Chefia e Assessoramento da Secretaria Municipal de Saúde – SGAS – SEMSA, Fiscais de Saúde, INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS, ESTÁGIO PROBATÓRIO, investidura, nomeação para o exercício de cargo de provimento em comissão, ou a designação para função de confiança, DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA, Progressão por Tempo de Serviço e por Promoção, contagem dos interstícios, injustificadas, PROCESSO DE AVALIAÇÃO, GARANTIAS DO AVALIADO, Vantagem Pessoal Irreajustável – VPI, extintos os seguintes cargos de provimento efetivo.
Agente de Zoonoses I, Agente Comunitário de Saúde Rural, Atendente de Consultório, Dentário, Atendente de Consultório Médico, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Nutrição e Dietética, Auxiliar de Patologia Clinica, Contramestre, Costureiro, Cozinheiro Fluvial, Desenhista, Digitador, Motorista SOS, Operador de Computador, Técnico em Dermatologia Sanitária, Técnico em Hemoterapia, Telefonista, Vigia, Vigilante, gratificações, abonos, vantagens pecuniárias e valores remuneratórios incompatíveis, retribuição pecuniária, salário-produtividade, Especialização, Mestrado e Doutorado, abonos temporários, 0. Ao quantitativo de Salários de Direção, Gestão e Assessoramento em Saúde, Especialista em Saúde , Assistente em Saúde, (RÁDIO OPERADOR/MOTORISTA CONDUTOR DE AMBULÂNCIA), (AUXILIAR DE ENFERMAGEM - TÉCNICO EM ENFERMAGEM), ASSISTENTE EM SAÚDE (ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO – TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL) EM EXERCICIO NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, (CIRURGIÃO DENTISTA), PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, Auditor do Sus, Especialista em Saúde, Assistente Social, Biólogo, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico, Farmacêutico-Bioquímico, Fisioterapeuta, Médico Veterinário, Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Fiscal de Saúde, Agente de Zoonoses II Assistente em Saúde Agente Inspetor de Produtos de Origem Animal,
Citotécnico, Assistente em Saúde, Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene Dental, Técnico em Histologia, Técnico em Patologia Clínica, Técnico em Radiologia Médica, Fiscal de Saúde I, Administrador, Especialista em Saúde, Advogado, Analista de Sistemas, Bibliotecário, Contador, Economista, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Estatístico, Sociólogo, Técnico em Comunicação Social, Assistente em Administração - C, Assistente em Saúde, Auxiliara de Serviços Gerais, Bombeiro Hidráulico, Copeiro, Cozinheiro, Eletricista, Laçador, Lavadeiro, Marceneiro, Marinheiro, Marinheiro Fluvial de Máquinas, Motorista de Autos, Motorista de Carros Leves, Motorista Fluvial, Pedreiro, Pintor de Paredes, Programador de Computador, Rádio Operador, Técnico Administrativo, Técnico em Administração, Técnico em Contabilidade, Técnico em Edificações, Agente de Zoonoses I, Assistente em Saúde, Agente Comunitário de Saúde Rural, Atendente de Consultório Dentário, Atendente de Consultório Médico, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Nutrição e Dietética, Auxiliar de Patologia Clínica, Motorista SOS. Técnico em Dermatologia Sanitária, Técnico em Hemoterapia, Auxiliar Administrativo, Assistente em Saúde, Contramestre, Costureiro, Cozinheiro Fluvial, Desenhista, Digitador, Operador de Computador, Telefonista, Vigia, Vigilante.
Alterada pelas Leis:
Lei n. 1.586 de 13.09.2011. Publicada no D.O.M. de 20.10.2011. Edição n. 2793, Ano XII.
Lei n. 1.591 de 27.09.2011. Publicada no D.O.M. de 27.09.2011. Edição n. 2805, Ano XII.
Lei n. 1.661 de 24.04.2012. Publicada no D.O.M. de 24.04.2012. Edição n. 2915, Ano XIII.
Lei n. 1662 de 24.04.2012. Publicada no D.O.M. de 24.04.2012. Edição n. 2915, Ano XIII.
Lei n. 1.786 de 05.11.2013. Publicada no D.O.M. de 06.11.2013. Edição n. 3287, Ano XIV.
Lei n. 1.789 de 12.11.2013. Publicada no D.O.M. de 12.11.2013. Edição n. 3291, Ano XIV.
Lei n. 1871 de 26.05.2014. Publicada no D.O.M. de 26.05.2014. Edição n. 3417, Ano XV.
Lei n. 1979 de 20.05.2015. Publicada no D.O.M. de 20.05.2015. Edição n. 3651, Ano XVI.
Lei n. 2134 de 10.06.2016. Publicada no D.O.M. de 10.06.2016. Edição n. 3906, Ano XVII.
Lei n. 2270 de 12.12.2017. Publicada no D.O.M. de 12.12.2017. Edição n. 4262, Ano XVIII.
Lei n. 2287 de 28.12.2017. Publicada no D.O.M. de 28.12.2017. Edição n. 4273, Ano XVIII.
Lei n. 2479 de 11.07.2019. Publicada no D.O.M. de 11.07.2019. Edição n. 4636, Ano XX.
Lei n. 2813 de 24.11.2021. Publicada no D.O.M. de 24.11.2021. Edição n. 5229, Ano XXII.
Lei n. 2814 de 24.11.2021. Publicada no D.O.M. de 24.11.2021. Edição n. 5229, Ano XXII.
Lei n. 2819 de 14.12.2021. Publicada no D.O.M. de 14.12.2021. Edição n. 5242, Ano XXII.
Lei n. 2931 de 11.07.2022. Publicada no D.O.M. de 11.07.2022. Edição n. 5381, Ano XXIII.
Lei n. 2949 de 12.09.2022. Publicada no D.O.M. de 12.09.2022. Edição n. 5423, Ano XXIII.
Lei n. 3119 de 17.08.2023. Publicada no D.O.M. de 17.08.2023. Edição n. 5652, Ano XXIV.
Lei n. 3326 de 10.05.2024. Publicada no D.O.M. de 10.05.2023. Edição n. 5823, Ano XXV.
Lei n. 3513 de 17.06.2025. Publicada no D.O.M. de 17.06.2025. Edição n. 6093, Ano XXVI.
Publicação: DOM de 27.03.2008, edição n. 1928
Palavras-chave: servidor público, saúde, SEMSA, Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios – PCCS – dos Servidores Públicos da Saúde do município de Manaus, atividades insalubres ou perigosas, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, multidisciplinaridade, multifuncionalidade, Cargos da Saúde, Carreira, Profissional de Saúde, Trabalhador de Saúde, Função Especial da Saúde, regime de urgência, Estágio Probatório, Avaliação Especial de Desempenho - AED, Enquadramento, Subsídio, Subsídios Especiais ,Tabela Financeira, Classe, Padrão de Subsídio, Avaliação Periódica de Desempenho (APD), Progressão, Desenvolvimento na Carreira, Quadro de Aproveitamento, instrumento convocatório do concurso constarão, cargos multidisciplinares, cargos multifuncionais, concurso público, jornada de trabalho, RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, DO SUBSÍDIO, SUBSÍDIOS ESPECIAIS, Salário de Direção, Gerenciamento Chefia e Assessoramento da Secretaria Municipal de Saúde – SGAS – SEMSA, Fiscais de Saúde, INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS, ESTÁGIO PROBATÓRIO, investidura, nomeação para o exercício de cargo de provimento em comissão, ou a designação para função de confiança, DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA, Progressão por Tempo de Serviço e por Promoção, contagem dos interstícios, injustificadas, PROCESSO DE AVALIAÇÃO, GARANTIAS DO AVALIADO, Vantagem Pessoal Irreajustável – VPI, extintos os seguintes cargos de provimento efetivo.
Agente de Zoonoses I, Agente Comunitário de Saúde Rural, Atendente de Consultório, Dentário, Atendente de Consultório Médico, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Nutrição e Dietética, Auxiliar de Patologia Clinica, Contramestre, Costureiro, Cozinheiro Fluvial, Desenhista, Digitador, Motorista SOS, Operador de Computador, Técnico em Dermatologia Sanitária, Técnico em Hemoterapia, Telefonista, Vigia, Vigilante, gratificações, abonos, vantagens pecuniárias e valores remuneratórios incompatíveis, retribuição pecuniária, salário-produtividade, Especialização, Mestrado e Doutorado, abonos temporários, 0. Ao quantitativo de Salários de Direção, Gestão e Assessoramento em Saúde, Especialista em Saúde , Assistente em Saúde, (RÁDIO OPERADOR/MOTORISTA CONDUTOR DE AMBULÂNCIA), (AUXILIAR DE ENFERMAGEM - TÉCNICO EM ENFERMAGEM), ASSISTENTE EM SAÚDE (ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO – TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL) EM EXERCICIO NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, (CIRURGIÃO DENTISTA), PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, Auditor do Sus, Especialista em Saúde, Assistente Social, Biólogo, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico, Farmacêutico-Bioquímico, Fisioterapeuta, Médico Veterinário, Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Fiscal de Saúde, Agente de Zoonoses II Assistente em Saúde Agente Inspetor de Produtos de Origem Animal,
Citotécnico, Assistente em Saúde, Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene Dental, Técnico em Histologia, Técnico em Patologia Clínica, Técnico em Radiologia Médica, Fiscal de Saúde I, Administrador, Especialista em Saúde, Advogado, Analista de Sistemas, Bibliotecário, Contador, Economista, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Estatístico, Sociólogo, Técnico em Comunicação Social, Assistente em Administração - C, Assistente em Saúde, Auxiliara de Serviços Gerais, Bombeiro Hidráulico, Copeiro, Cozinheiro, Eletricista, Laçador, Lavadeiro, Marceneiro, Marinheiro, Marinheiro Fluvial de Máquinas, Motorista de Autos, Motorista de Carros Leves, Motorista Fluvial, Pedreiro, Pintor de Paredes, Programador de Computador, Rádio Operador, Técnico Administrativo, Técnico em Administração, Técnico em Contabilidade, Técnico em Edificações, Agente de Zoonoses I, Assistente em Saúde, Agente Comunitário de Saúde Rural, Atendente de Consultório Dentário, Atendente de Consultório Médico, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Nutrição e Dietética, Auxiliar de Patologia Clínica, Motorista SOS. Técnico em Dermatologia Sanitária, Técnico em Hemoterapia, Auxiliar Administrativo, Assistente em Saúde, Contramestre, Costureiro, Cozinheiro Fluvial, Desenhista, Digitador, Operador de Computador, Telefonista, Vigia, Vigilante.
Alterada pelas Leis:
Lei n. 1.586 de 13.09.2011. Publicada no D.O.M. de 20.10.2011. Edição n. 2793, Ano XII.
Lei n. 1.591 de 27.09.2011. Publicada no D.O.M. de 27.09.2011. Edição n. 2805, Ano XII.
Lei n. 1.661 de 24.04.2012. Publicada no D.O.M. de 24.04.2012. Edição n. 2915, Ano XIII.
Lei n. 1662 de 24.04.2012. Publicada no D.O.M. de 24.04.2012. Edição n. 2915, Ano XIII.
Lei n. 1.786 de 05.11.2013. Publicada no D.O.M. de 06.11.2013. Edição n. 3287, Ano XIV.
Lei n. 1.789 de 12.11.2013. Publicada no D.O.M. de 12.11.2013. Edição n. 3291, Ano XIV.
Lei n. 1871 de 26.05.2014. Publicada no D.O.M. de 26.05.2014. Edição n. 3417, Ano XV.
Lei n. 1979 de 20.05.2015. Publicada no D.O.M. de 20.05.2015. Edição n. 3651, Ano XVI.
Lei n. 2134 de 10.06.2016. Publicada no D.O.M. de 10.06.2016. Edição n. 3906, Ano XVII.
Lei n. 2270 de 12.12.2017. Publicada no D.O.M. de 12.12.2017. Edição n. 4262, Ano XVIII.
Lei n. 2287 de 28.12.2017. Publicada no D.O.M. de 28.12.2017. Edição n. 4273, Ano XVIII.
Lei n. 2479 de 11.07.2019. Publicada no D.O.M. de 11.07.2019. Edição n. 4636, Ano XX.
Lei n. 2813 de 24.11.2021. Publicada no D.O.M. de 24.11.2021. Edição n. 5229, Ano XXII.
Lei n. 2814 de 24.11.2021. Publicada no D.O.M. de 24.11.2021. Edição n. 5229, Ano XXII.
Lei n. 2819 de 14.12.2021. Publicada no D.O.M. de 14.12.2021. Edição n. 5242, Ano XXII.
Lei n. 2931 de 11.07.2022. Publicada no D.O.M. de 11.07.2022. Edição n. 5381, Ano XXIII.
Lei n. 2949 de 12.09.2022. Publicada no D.O.M. de 12.09.2022. Edição n. 5423, Ano XXIII.
Lei n. 3119 de 17.08.2023. Publicada no D.O.M. de 17.08.2023. Edição n. 5652, Ano XXIV.
Lei n. 3326 de 10.05.2024. Publicada no D.O.M. de 10.05.2023. Edição n. 5823, Ano XXV.
Lei n. 3513 de 17.06.2025. Publicada no D.O.M. de 17.06.2025. Edição n. 6093, Ano XXVI.
Observação
lterada pelas Leis:
Lei n. 1.586 de 13.09.2011. Publicada no D.O.M. de 20.10.2011. Edição n. 2793, Ano XII.
Lei n. 1.591 de 27.09.2011. Publicada no D.O.M. de 27.09.2011. Edição n. 2805, Ano XII.
Lei n. 1.661 de 24.04.2012. Publicada no D.O.M. de 24.04.2012. Edição n. 2915, Ano XIII.
Lei n. 1662 de 24.04.2012. Publicada no D.O.M. de 24.04.2012. Edição n. 2915, Ano XIII.
Lei n. 1.786 de 05.11.2013. Publicada no D.O.M. de 06.11.2013. Edição n. 3287, Ano XIV.
Lei n. 1.789 de 12.11.2013. Publicada no D.O.M. de 12.11.2013. Edição n. 3291, Ano XIV.
Lei n. 1871 de 26.05.2014. Publicada no D.O.M. de 26.05.2014. Edição n. 3417, Ano XV.
Lei n. 1979 de 20.05.2015. Publicada no D.O.M. de 20.05.2015. Edição n. 3651, Ano XVI.
Lei n. 2134 de 10.06.2016. Publicada no D.O.M. de 10.06.2016. Edição n. 3906, Ano XVII.
Lei n. 2270 de 12.12.2017. Publicada no D.O.M. de 12.12.2017. Edição n. 4262, Ano XVIII.
Lei n. 2287 de 28.12.2017. Publicada no D.O.M. de 28.12.2017. Edição n. 4273, Ano XVIII.
Lei n. 2479 de 11.07.2019. Publicada no D.O.M. de 11.07.2019. Edição n. 4636, Ano XX.
Lei n. 2813 de 24.11.2021. Publicada no D.O.M. de 24.11.2021. Edição n. 5229, Ano XXII.
Lei n. 2814 de 24.11.2021. Publicada no D.O.M. de 24.11.2021. Edição n. 5229, Ano XXII.
Lei n. 2819 de 14.12.2021. Publicada no D.O.M. de 14.12.2021. Edição n. 5242, Ano XXII.
Lei n. 2931 de 11.07.2022. Publicada no D.O.M. de 11.07.2022. Edição n. 5381, Ano XXIII.
Lei n. 2949 de 12.09.2022. Publicada no D.O.M. de 12.09.2022. Edição n. 5423, Ano XXIII.
Lei n. 3119 de 17.08.2023. Publicada no D.O.M. de 17.08.2023. Edição n. 5652, Ano XXIV.
Lei n. 3326 de 10.05.2024. Publicada no D.O.M. de 10.05.2023. Edição n. 5823, Ano XXV.
Lei n. 3513 de 17.06.2025. Publicada no D.O.M. de 17.06.2025. Edição n. 6093, Ano XXVI.
Lei n. 1.586 de 13.09.2011. Publicada no D.O.M. de 20.10.2011. Edição n. 2793, Ano XII.
Lei n. 1.591 de 27.09.2011. Publicada no D.O.M. de 27.09.2011. Edição n. 2805, Ano XII.
Lei n. 1.661 de 24.04.2012. Publicada no D.O.M. de 24.04.2012. Edição n. 2915, Ano XIII.
Lei n. 1662 de 24.04.2012. Publicada no D.O.M. de 24.04.2012. Edição n. 2915, Ano XIII.
Lei n. 1.786 de 05.11.2013. Publicada no D.O.M. de 06.11.2013. Edição n. 3287, Ano XIV.
Lei n. 1.789 de 12.11.2013. Publicada no D.O.M. de 12.11.2013. Edição n. 3291, Ano XIV.
Lei n. 1871 de 26.05.2014. Publicada no D.O.M. de 26.05.2014. Edição n. 3417, Ano XV.
Lei n. 1979 de 20.05.2015. Publicada no D.O.M. de 20.05.2015. Edição n. 3651, Ano XVI.
Lei n. 2134 de 10.06.2016. Publicada no D.O.M. de 10.06.2016. Edição n. 3906, Ano XVII.
Lei n. 2270 de 12.12.2017. Publicada no D.O.M. de 12.12.2017. Edição n. 4262, Ano XVIII.
Lei n. 2287 de 28.12.2017. Publicada no D.O.M. de 28.12.2017. Edição n. 4273, Ano XVIII.
Lei n. 2479 de 11.07.2019. Publicada no D.O.M. de 11.07.2019. Edição n. 4636, Ano XX.
Lei n. 2813 de 24.11.2021. Publicada no D.O.M. de 24.11.2021. Edição n. 5229, Ano XXII.
Lei n. 2814 de 24.11.2021. Publicada no D.O.M. de 24.11.2021. Edição n. 5229, Ano XXII.
Lei n. 2819 de 14.12.2021. Publicada no D.O.M. de 14.12.2021. Edição n. 5242, Ano XXII.
Lei n. 2931 de 11.07.2022. Publicada no D.O.M. de 11.07.2022. Edição n. 5381, Ano XXIII.
Lei n. 2949 de 12.09.2022. Publicada no D.O.M. de 12.09.2022. Edição n. 5423, Ano XXIII.
Lei n. 3119 de 17.08.2023. Publicada no D.O.M. de 17.08.2023. Edição n. 5652, Ano XXIV.
Lei n. 3326 de 10.05.2024. Publicada no D.O.M. de 10.05.2023. Edição n. 5823, Ano XXV.
Lei n. 3513 de 17.06.2025. Publicada no D.O.M. de 17.06.2025. Edição n. 6093, Ano XXVI.
Assuntos
- Cargo
- Leis Alteradas
- Plano Cargos, Carreiras Subsídios Serv. Pub-SEMSA
- Saúde
- Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA
- Servidor público
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Anexos Norma Jurídica