Lei Ordinária nº 1.242, de 08 de maio de 2008

DISPÕE sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências.

PL n. 063/2008
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 09.06.2008, Edição n. 1.956, Ano IX
Palavras-chave: Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Conselho Tutelar, assistência social, prevenção, atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos,
exploração, abuso, crueldade, opressão, perícias, diligências, revisões, Processo Administrativo-disciplinar, CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e um representante da SEMDIH – Secretaria Municipal dos Direitos Humanos, Comissão Administrativa Disciplinar

Revoga a Lei 359, de 20.09.1996. Publicada no DOM de 08.10.1996 – Edição n. 28.538, Ano CII
Alterada pelas Leis:
Lei n. 1349 de 2009 e de 07.07.2009. Publicada no DOM de 07.07.2009 – Edição n. 2240, Ano X.
Lei n. 1972, de 01.04.2015. Publicada no DOM de 01.04.2015 – Edição n. 3.621, Ano XVI.
Lei n. 2939, de 11.08.2022. Publicada no DOM de 11.08.2022 – Edição n. 5404, Ano XXIII.
Lei n. 533, de 31.03.2023. Publicada no DOM de 31.03.2023 – Edição n. 1787, Ano X.
Lei n. 3455, de 02.01.2025. Publicada no DOM de 02.01.2025 – Edição n. 5980, Ano XXVI.
Lei n. 3499, de 26.05.2025. Publicada no DOM de 26.05.2025 – Edição n. 6077, Ano XXVI.

Obs.: A Lei n. 1349 de 2009 foi alterada pelas Leis:
Lei n. 1394, de 04.12.2009. Publicada no DOM de 04.12.2009 – Edição n. 2342, Ano X.
Lei n. 1.479, de 08.07.2010. Publicada no DOM de 08.07.2010 – Edição n. 2480, Ano XI
Lei n. 1.528, de 03.11.2010. Publicada no DOM de 03.11.2010 – Edição n. 2557, Ano XI
A Lei n. 1394 altera:
Lei n. 1.636, de 12.01.2012. Publicada no DOM de 13.01.2012 – Edição n. 2848, Ano XIII.
Ver Lei Federal n. 8.069 de 1990.