Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.000.306, de 12 de janeiro de 2024

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXIGÊNCIA DE PROVA DE TÍTULOS COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO PRÉVIA PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. VIOLAÇÃO À
CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO
TRIBUNAL PLENO
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4000306-73.2024.8.04.0000
Requerente: Prefeito Municipal de Manaus
Procurador: Dr. Rafael Lins Bertazzo
Requerida: Câmara Municipal de Manaus
Procurador: Dr. Iuri Albuquerque Gonçalves
Relator: Des. Abraham Peixoto Campos Filho
Publicação no DJ Eletrônico
Declara inconstitucional a alínea “b” do inciso VI do art. 20 da Lei Municipal n. 1.242/2008, com efeitos ex tunc e erga omnes, pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4000306 73.2024.8.04.0000.