Projeto de Lei nº 91 de 2020

DISPÕE sobre a proibição de inspeção, vistoria ou suspensão do serviço por parte das concessionárias de água e energia elétrica sem a notificação prévia de, no mínimo, 24 horas de antecedência.

Proibição
inspeção
vistoria
suspensão
serviço
concessionárias
agua
energia elétrica
24h de antecedência

Deliberação: 17.04.2020.
Na PROCURADORIA: (17.04.2020). A Procuradoria exarou parecer favorável à matéria.
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Cel. Gilvandro Mota (20.04.2020) Na reunião virtual do dia 16.06.2020 foi rejeitado o parecer contrário do relator e aprovado o parecer favorável da Comissão, pela totalidade dos presentes, registrada a ausência do relator.
No PLENÁRIO: Na reunião virtual do dia 22.06.2020 o plenário acatou o parecer da 2ª Comissão em seguida encaminhou para analise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Na 3ª - CFEO - Relator: Ver. Elias Emanuel. Aprovado parecer FAVORÁVEL por UNANIMIDADE dos membros, na 11ª Reunião Extraordinária Virtual ocorrida em 23/07/2020 (quinta-feira).
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 03.08.2020 o plenário acatou o parecer da 3ª Comissão em seguida encaminhou para analise da 16ª Comissão.
Na 16ª COMASA - RELATOR: Ver. David Reis - Na reunião extraordinária realizada em 14/08/2020 foi aprovado o parecer Favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 02.09.2020 o plenário acatou o parecer da Comissão e encaminhou para analise da 19ª Comissão de Defesa do Consumidor.
Na 19ª COMDEC - Relatora: Verª. Mirtes Sales (08.09.2020 - 16.09.2020). Parecer FAVORÁVEL aprovado por TOTALIDADE dos presentes na Reunião Extraordinária Virtual do dia 09/11/2020 (segunda-feira). Houve apresentação da Emenda Aditiva nº 001/2020.
Emenda Aditiva nº 001/2020, subscrita pelo vereador JAILDO OLIVEIRA.
Em 04/01/2021: Encerrada a 17ª Legislatura em 31/12/2020. Propositura ARQUIVADA por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê que finda a legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas, não se aplicando esta norma às proposições do Executivo Municipal que tenham sido aprovadas na fase de primeira ou segunda discussão pelo Plenário, não contando as votações de pareceres das Comissões.
Em 16/03/2021: Foi desarquivado o projeto por solicitação do vereador por meio do MEMO n. 003/2021-GVJO/CMM.
No PLENÁRIO: Em 22/03/2021, na reunião ordinária, foi aprovado o parecer FAVORÁVEL da 19ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Retorna à 2a. CCJR em razão de Emenda.
Emenda 01
Procuradoria (23/03/2021-31/03/2021). Parecer favorável
2ª CCJR-RELATOR: VER.ª Thaysa Lippy (30/03/2021- 07/04/2021). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável à emenda pela totalidade dos presentes.
Para aprovação do parecer favorável da 2a. Comissão.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 30/06/2021, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 001. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer à Emenda.
3ª CFEO - RELATOR: Ver. Lissandro Breval (05/07/2021 - 13/07/2021). Aprovado o parecer favorável pela unanimidade dos membros, na Reunião Extraordinária Virtual do dia 17/08/2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 23/08/2021, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 16ª Comissão para análise e emissão de parecer quanto à Emenda 001.
16ª COMASA - RELATOR: Ver. Sandro Maia (20/09/2021 - 27/09/2021).
Obs.: Com a saida do vereador, indicado a relatar, foi encaminhado para um novo relator.
16ª COMASA - RELATOR: Ver. Elan Alencar (27.03.2023-03.04.2023). Aprovado o parecer favorável a emenda n.01 pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 08.05.2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 29/05/2023, o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer favorável da 16ª Comissão ao PL e à Emenda 01, mas não foi apreciado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 05/06/2023, o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer favorável da 16ª Comissão à Emenda 01, mas não foi apreciado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 12/06/2023, foi aprovado o parecer favorável da 16ª Comissão à Emenda. Projeto encaminhado à 19ª Comissão para análise e emissão de parecer à Emenda 01.
19ª COMDEC: Relator - Ver. Gilmar Nascimento (26.06.2023 a 04.07.2023). Aprovado o parecer favorável a Emenda 01, pela totalidade dos presentes, na reunião da 19ª COMDEC, realizada no dia 07.08.2023.