Projeto de Emenda à Loman nº 6 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda à Loman
Ano
2025
Número
6
Data de Apresentação
27/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA a Seção VIII do Capítulo III do Título III da Lei Orgânica do Município de Manaus, e dá outras providências. Mensagem n.37/2025.
Indexação
ALTERA a Seção VIII do Capítulo III do Título III da Lei Orgânica do Município de Manaus, e dá outras providências. Mensagem n.37/2025.
Art. 1.° A Seção VIII do Capítulo III do Titulo III da Lei Orgânica do Município de Manaus passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 89. A Procuradoria Geral do Município, órgão permanente, com a função de defesa dos interesses do Município, compreendendo seus órgãos da
Administração Direta e entidades da Administração Indireta e orientação jurídica da Administração, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, exercerá, privativamente:
| — a representação judicial, extrajudicial e a cobrança de sua dívida ativa;
Il - a defesa dos atos e interesses municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado;
...
Art. 1.° A Seção VIII do Capítulo III do Titulo III da Lei Orgânica do Município de Manaus passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 89. A Procuradoria Geral do Município, órgão permanente, com a função de defesa dos interesses do Município, compreendendo seus órgãos da
Administração Direta e entidades da Administração Indireta e orientação jurídica da Administração, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, exercerá, privativamente:
| — a representação judicial, extrajudicial e a cobrança de sua dívida ativa;
Il - a defesa dos atos e interesses municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado;
...
Observação
DELIBERAÇÃO: 28/05/2025.
Em 28/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/05/2025-06/06/2025. Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 18/06/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 24/06/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (26/06/2025-08/07/2025). Aprovado o parecer favorável, por unanimidade, na reunião ordinária do dia 30/06/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 07/07/2025, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 7ª Comissão para análise e emissão de parecer.
7ª COMSOP: Relator: Ver. Prof Samuel. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária
do dia 08/07/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 08/07/2025, foi aprovado o parecer favorável da 7ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/08/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão e PROMULGADO.
Em 28/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/05/2025-06/06/2025. Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 18/06/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 24/06/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (26/06/2025-08/07/2025). Aprovado o parecer favorável, por unanimidade, na reunião ordinária do dia 30/06/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 07/07/2025, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 7ª Comissão para análise e emissão de parecer.
7ª COMSOP: Relator: Ver. Prof Samuel. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária
do dia 08/07/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 08/07/2025, foi aprovado o parecer favorável da 7ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/08/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão e PROMULGADO.
Norma Jurídica Relacionada