{"id":51609,"__str__":"Projeto de Emenda \u00e0 Loman n\u00ba 6 de 2025","metadata":{},"numero":6,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ALTERA a Se\u00e7\u00e3o VIII do Cap\u00edtulo III do T\u00edtulo III da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Manaus, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Mensagem n.37/2025.","indexacao":"ALTERA a Se\u00e7\u00e3o VIII do Cap\u00edtulo III do T\u00edtulo III da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Manaus, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Mensagem n.37/2025.\r\nArt. 1.\u00b0 A Se\u00e7\u00e3o VIII do Cap\u00edtulo III do Titulo III da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Manaus passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\nArt. 89. A Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, \u00f3rg\u00e3o permanente, com a fun\u00e7\u00e3o de defesa dos interesses do Munic\u00edpio, compreendendo seus \u00f3rg\u00e3os da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o Direta e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta e orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, exercer\u00e1, privativamente:\r\n| \u2014 a representa\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial e a cobran\u00e7a de sua d\u00edvida ativa;\r\nIl - a defesa dos atos e interesses municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado; \r\n...","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 28/05/2025. \r\nEm 28/05/2025: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/05/2025-06/06/2025. Parecer Favor\u00e1vel.\r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 18/06/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 24/06/2025, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 3\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n3\u00aa CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim (26/06/2025-08/07/2025). Aprovado o parecer favor\u00e1vel, por unanimidade, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 30/06/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 07/07/2025, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 3\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 7\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n7\u00aa COMSOP: Relator: Ver. Prof Samuel. Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria\r\ndo dia 08/07/2025.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 08/07/2025, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 7\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto aprovado em 1a. discuss\u00e3o. Aguardando 2a. discuss\u00e3o na forma da lei.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 13/08/2025, o projeto foi APROVADO em 2\u00aa. discuss\u00e3o e PROMULGADO.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/51609/pel_006_2025_executivo_municipal_mens_37_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-19T08:17:27.657600-04:00","ip":"172.23.4.153","ultima_edicao":"2025-08-13T16:35:13.730922-04:00","tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[106]}