Projeto de Lei nº 63 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
63
Data de Apresentação
10/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA a Lei 2.884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares.
Indexação
ALTERA a Lei 2.884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares.
Art. 1.º Fica alterada a Lei 2.884, de 17 de maio de 2022, para acrescentar inciso XII, ao art. 2º:
Art. 1.º Fica alterada a Lei 2.884, de 17 de maio de 2022, para acrescentar inciso XII, ao art. 2º:
Observação
DELIBERAÇÃO: 12/03/2025.
Em 12/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 12/03/2025-18/03/2025. Parecer favorável.
2ª CCJR: Relator: Verª. Thaysa Lippy (09/04/2025-22/04/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes na reunião ordinária do dia 07/05/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 12/05/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Mitoso (19/05/2025-28/05/2025). Aprovado parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária da CFEO, realizada no dia 17/06/2025.
Em 12/03/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 12/03/2025-18/03/2025. Parecer favorável.
2ª CCJR: Relator: Verª. Thaysa Lippy (09/04/2025-22/04/2025). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes na reunião ordinária do dia 07/05/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 12/05/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Mitoso (19/05/2025-28/05/2025). Aprovado parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária da CFEO, realizada no dia 17/06/2025.