87ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Institui a Política Municipal de Banco de Ração para cães e gatos, com aproveitamento de rações em condições adequadas de consumo, no Município de Manaus, e dá outras providências.

“DISPÕE sobre o reconhecimento da Carteira da Pessoa com Deficiência (PCD) em concursos públicos no Município de Manaus e dá outras providências.”

DISPÕE sobre a Política Municipal de Prevenção à Automutilação nas escolas da rede municipal de ensino de Manaus.

Estabelece diretrizes para a implementação de infraestrutura verde urbana, drenagem sustentável e adaptação às mudanças climáticas no Município de Manaus, podendo o Poder Executivo instituir o Programa Municipal Vagas Verdes, e dá outras providências.

INSTITUI a Campanha Permanente de Incentivo à Capacitação dos Servidores Públicos no Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

INSTITUI o Programa Municipal de Incentivo ao Reaproveitamento e Doação de Tecnologias Assistivas para Idosos em Situação de Vulnerabilidade, denominado "Assistência Solidária", e dá outras providências.

INSTITUI a Política Municipal de Telessaúde e Digitalização da Atenção Primária no âmbito das Unidades Básicas de Saúde do Município de Manaus, autoriza a realização de teleconsultas e de consultas de puericultura por médicos, enfermeiros e demais profissionais da Estratégia Saúde da Família, dispõe sobre o teleatendimento assistido e o telemonitoramento com apoio dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.

Institui o Programa “Clube de Vantagens do Servidor Público Municipal de Manaus”, destinado a proporcionar descontos e condições especiais na aquisição de produtos e serviços aos servidores públicos municipais, mediante parcerias voluntárias e não onerosas com empresas privadas, e dá outras providências.

Proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas virtuais (bets) em bens públicos de domínio do Município de Manaus e em eventos apoiados, financiados ou patrocinados pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências.

INSTITUI a Política Municipal de Climatização das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Manaus e dá outras providências.

INSTITUI o Dia Municipal do Orientador e da Orientadora Educacional no âmbito do Município. do Município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação do Programa Municipal Parque Infantil Seguro, estabelecendo normas de segurança, acessibilidade e manutenção para parques infantis e áreas de recreação infantil no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

ACRESCENTA o inciso XXI ao art. 1º da Lei nº 2.195, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o ensino de temas transversais nas escolas da rede pública municipal de ensino.

DISPÕE sobre instituir o Programa Municipal de Incentivo à Industrialização Sustentável na Zona Franca de Manaus.

ALTERA a denominação da Rua Esmeralda dos Santos, no Bairro São Jorge, para Rua Ubirajara Costa.

INSTITUI a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Síndrome de Burnout entre servidores públicos municipais, com diretrizes voltadas à promoção da saúde mental, melhoria das condições de trabalho e valorização profissional.

ALTERA o §1. do art. 263 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO E DE EXAMES DE MAMOGRAFIA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANAUS PARA MULHERES A PARTIR DOS 40 ANOS E PARA AQUELAS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAMA OU PRESENÇA DE NÓDULOS.

DISPÕE sobre a criação do Programa Permanente de Exames Preventivos do Câncer de Mama e do Colo do Útero no município de Manaus.

INSERE novo inciso no art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, para criar, na área da saúde e do bem-estar animal, bem como da proteção, defesa e promoção dos direitos dos animais, a Medalha de Ouro Vira-Lata Caramelo.