Matérias da Ordem do Dia (99ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 27
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Veto nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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VETO ao Projeto de Lei 113/2022, de autoria do Vereador Rodrigo Guedes , que "DISPÕE sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por entidades beneficentes e sem fins lucrativos e dá outras providências". Mensagem 80/2025. - - Para aprovação do Veto Total.
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Aprovado Veto MANTIDO com votos contrários dos Vereadores Rodrigo Guedes, Capitão Carpê, Sargento Salazar e Coronel Rosses. |
| 2 |
Projeto de Lei nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: RODRIGO GUEDES
Protocolo: 27
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico por pediatras a crianças no município de Manaus e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 24 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 17/02/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei nº 421 de 2025
Processo: -
Autor: ROSIVALDO CORDOVIL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o fornecimento de pulseira com código de acesso para pessoas com doenças crônicas, como Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e outros, autistas, idosos e pessoa em situação de vulnerabilidade. - Projeto de Lei nº 421 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 22/10/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
| 4 |
Institui o Programa Municipal de Agricultura Vertical Urbana no Município de Manaus e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 436 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 30/06/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
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| 5 |
Projeto de Lei nº 450 de 2025
Processo: -
Autor: SARGENTO SALAZAR
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE sobre a vedação da instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito em vias públicas que não atendam aos requisitos mínimos de infraestrutura viária e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 450 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 07/07/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
| 6 |
“INSTITUI o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PcD’s), no âmbito do Município.” - Projeto de Lei nº 514 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 12/08/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
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| 7 |
INSTITUI, no âmbito das escolas do Município de Manaus, a Campanha “Leia Mais” e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 526 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 18/08/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
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| 8 |
INSTITUI a obrigatoriedade de implantação de Salas de Acolhimento Sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Shoppings Centers no Município de Manaus e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 565 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 28/08/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
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| 9 |
DETERMINA que os estabelecimentos de ensino informem ocorrências de episódios de intimidação sistemática (“Bullying”) praticados contra seus alunos. - Projeto de Lei nº 566 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 28/08/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
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| 10 |
ALTERA a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.668, de 28 de abril de 2012, que institui no Calendário Oficial do Município de Manaus o Mês de Reflexão sobre a Violência contra os Educadores, a ser celebrado anualmente no mês de outubro, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 664 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 07/10/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
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| 11 |
Projeto de Lei nº 702 de 2025
Processo: -
Autor: EURICO TAVARES
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE sobre a criação e manutenção de Pontos de Apoio e Conectividade para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e transporte individual privado de passageiros no Município de Manaus, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 702 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 21/10/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
| 12 |
Projeto de Lei nº 737 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE sobre a criação e concessão do pagamento de jeton para os Membros, Presidente, Secretário e Assessor Técnico do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) na forma específica. Mensagem n. 92/2025 - Projeto de Lei nº 737 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 06/11/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
| 13 |
Projeto de Lei nº 738 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA dispositivos da Lei n. 2.833, de 20 de dezembro de 2021, que “DISPÕE sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências. Mensagem n. 07/2025. - Projeto de Lei nº 738 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 06/11/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
| 14 |
Projeto de Resolução nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: ALDENOR LIMA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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INSERE novo inciso no art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, para criar, na área da saúde e do bem-estar animal, bem como da proteção, defesa e promoção dos direitos dos animais, a Medalha de Ouro Vira-Lata Caramelo. - Projeto de Resolução nº 19 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 22/10/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
| 15 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: JOELSON SILVA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus a Senhora Dra. Simone de Souza Guimarães, Diretora Geral Executiva da Confederação Nacional do Comércio - CNC. - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 30/09/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
| 16 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: DR. EDUARDO ASSIS
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus a Senhora Aldenize Magalhães Aufiero, Advogada. - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 09/10/2025 - Para deliberação.
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Aprovado |
| 17 |
Projeto de Lei nº 552 de 2023
Processo: -
Autor: THAYSA LIPPY
Protocolo: 545
Turno: -
Texto original
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ACRESCENTA inciso novo no art. 5º da Lei nº 1931, de 19 de novembro de 2014, que trata do Programa Bolsa Universidade - - Para aprovação do parecer favorável da 3a. Comissão.
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Por determinação do presidente Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido aos Vereadores RODRIGO GUEDES, EDUARDO ALFAIA e MARCELO SERAFIM. |
| 18 |
Projeto de Lei nº 226 de 2025
Processo: -
Autor: GILMAR NASCIMENTO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização de estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial no Município de Manaus, estabelece medidas de proteção à saúde pública e dá outras providências. - - Para aprovação do parecer favorável da 2a. Comissão à Emenda 01 e ao PL.
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Por determinação do presidente Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido aos Vereadores RODRIGO GUEDES, EDUARDO ALFAIA e MARCELO SERAFIM. |
| 19 |
Projeto de Lei nº 331 de 2025
Processo: -
Autor: DIONE CARVALHO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Internacional Gerson Cabral do Estado do Amazonas - IIGCEA. - - Para aprovação do parecer favorável da 2a. Comissão.
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Por determinação do presidente Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido aos Vereadores RODRIGO GUEDES, EDUARDO ALFAIA e MARCELO SERAFIM. |
| 20 |
INSTITUI a Semana Municipal de Enfrentamento às apostas e jogos de azar e dá outras providências. - - Para aprovação do parecer favorável da 4a. Comissão e 1a. discussão.
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Por determinação do presidente Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido aos Vereadores RODRIGO GUEDES, EDUARDO ALFAIA e MARCELO SERAFIM. |
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| 21 |
Projeto de Resolução nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora da CMM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA dispositivos do Anexo Único da Resolução n. 092, de 9 de dezembro de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus). - - Para aprovação do parecer favorável da 2a. Comissão e 1a. discussão.
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Por determinação do presidente Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido aos Vereadores RODRIGO GUEDES, EDUARDO ALFAIA e MARCELO SERAFIM. |
| 22 |
Projeto de Emenda à Loman nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora da CMM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA dispositivos da Lei Orgânica do Município de Manaus – Loman, e dá outras providências. - - Para aprovação do parecer favorável da 2a. Comissão e 1a. discussão.
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Por determinação do presidente Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido aos Vereadores RODRIGO GUEDES, EDUARDO ALFAIA e MARCELO SERAFIM. |
| 23 |
Projeto de Lei nº 394 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA a Lei n. 1.229, de 02 de abril de 2008 e dá outras providências. Mensagem 51/2025. - - Para aprovação em 2a. discussão.
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Por determinação do presidente Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido aos Vereadores RODRIGO GUEDES, EDUARDO ALFAIA e MARCELO SERAFIM. |
| 24 |
Projeto de Lei nº 466 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CRIA, na estrutura básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Manaus o Centro Municipal de Educação Infantil Professora Rusinéia Pontes de Castro e da outras providências. Mensagem n. 62/2025. - - Para aprovação em 2a. discussão.
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Por determinação do presidente Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido aos Vereadores RODRIGO GUEDES, EDUARDO ALFAIA e MARCELO SERAFIM. |
| 25 |
Projeto de Lei nº 467 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA a Lei n. 1.915, de 01 de outubro de 2014 e dá outras providências”. Mensagem n. 63/2025. - - Para aprovação em 2a. discussão.
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Por determinação do presidente Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido aos Vereadores RODRIGO GUEDES, EDUARDO ALFAIA e MARCELO SERAFIM. |
| 26 |
Projeto de Lei nº 468 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA a Lei n. 2.982, de 16 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Mensagem n. 64/2025. - - Para aprovação em 2a. discussão.
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Por determinação do presidente Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido aos Vereadores RODRIGO GUEDES, EDUARDO ALFAIA e MARCELO SERAFIM. |
| 27 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: ROSIVALDO CORDOVIL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CONCEDE Diploma de Cidadão de Manaus ao senhor Jender de Melo Lobato e dá outras providências. - - Para aprovação do parecer favorável da Comissão Especial de Comendas.
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Aprovado |