Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 450 de 2025 em 99ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (99ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 450 de 2025
DISPÕE sobre a vedação da instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito em vias públicas que não atendam aos requisitos mínimos de infraestrutura viária e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 450 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 07/07/2025
Observação
Para deliberação.