Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 702 de 2025 em 99ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (99ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 702 de 2025

DISPÕE sobre a criação e manutenção de Pontos de Apoio e Conectividade para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e transporte individual privado de passageiros no Município de Manaus, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 702 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 21/10/2025

Observação

Para deliberação.