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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 343 de 2024
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31/03/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 284 de 2024
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31/03/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 1 de 2025
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31/03/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 212 de 2024
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07/04/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 254 de 2023
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07/04/2025
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30/06/2025
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EDUARDO ALFAIA
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Prazo Vencido
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 106 de 2025
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08/04/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 31 de 2025
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08/04/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 83 de 2025
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09/04/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 66 de 2025
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09/04/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 49 de 2025
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09/04/2025
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EDUARDO ALFAIA
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