Lei Ordinária nº 1.386, de 11 de novembro de 2009

ESTABELECE normas para declaração de Utilidade Pública, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

PLS – 002/2009 Autoria: CCJR
PLS - 055/2009-069/2009 Autoria: Ver. José Ricardo, Ver. Wilker Barreto
Publicação: DOM, n. 2.326, 11.11.200
Palavras-chave: regulamenta utilidade pública, associações civis, sociedades civis, fundações privadas, prestação de serviço à coletividade, estatuto da entidade, cargos de diretoria e do conselho fiscal, lucros, dividendos, bonificações, vantagens a dirigentes, mantenedores, associados, dissolução patrimônio repassado, entidade congênere, inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica, certidão negativa de débito, adimplência junto à Previdência Social, relatórios pormenorizados, atividades e serviços prestados à coletividade, demonstrativo contábil de receita e de despesa, apresentação de prestação de contas pormenorizadas, ata da última eleição da diretoria e do conselho fiscal, atestados de idoneidade moral e de ilibada conduta dos membros, relatório circunstanciado dos serviços e atividades prestadas à coletividade, balanços e demonstrativos de receitas e despesas, rede municipal de computadores – Internet, processo administrativo de cassação, declaração de utilidade pública
Revoga a Lei n. 1720, de 03 de outubro de 1984,
Revoga a Lei n. 070-A, de 04 de julho de 1991,
Revoga a Lei n. 622, de 25 de outubro de 2001.

Alterada pela Lei n. 3170, de 11.10.2023. Publicada no DOM, de 11.10.2023, edição n. 5688, Ano XXIV
Revoga a Lei n. 1720, de 03 de outubro de 1984,
Revoga a Lei n. 070-A, de 04 de julho de 1991,
Revoga a Lei n. 622, de 25 de outubro de 2001,
Ver a Lei n. 3.233, de 19.19. 2023. Publicada no DOM, de 19.12.2023, edição n. 5728, Ano XXIV.