Relatorias (DR. EDUARDO ASSIS)
Total de Relatorias: 461
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 1 de 2026 | 19/05/2026 | DR. EDUARDO ASSIS |