Projeto de Lei nº 1 de 2026 - 19/05/2026 (DR. EDUARDO ASSIS)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2026
Data Designação
19/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria