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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 109 de 2022
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05/07/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 223 de 2022
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12/07/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 287 de 2022
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23/08/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 599 de 2021
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27/06/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 9 de 2022
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23/05/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
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Projeto de Lei nº 335 de 2021
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20/09/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 127 de 2021
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03/10/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Veto nº 28 de 2022
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06/10/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 270 de 2022
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14/10/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 141 de 2022
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25/10/2022
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DR. EDUARDO ASSIS
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