Lei Ordinária nº 2.553, de 17 de dezembro de 2019

DISPÕE sobre os Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel, denominado Táxi, na cidade de Manaus e dá outras providências.

PL n. 397/2019
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 17/12/2019, edição n. 4742, ano XX
Palavras-chave: Serviços de Transporte Individual, Passageiros Veículos de Aluguel, Táxi Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), profissional taxista, convencional, especial acessível, Permissionário Licença da Permissão, Tarifas dos táxis, Transferência da Permissão, vistoria do IMMU, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), renovação da permissão por procuração pública, Remuneração do Serviço, Sindicato dos Taxistas de Manaus, valores da bandeirada e das bandeiras um e dois, taxímetro, Transferência da Permissão, transferência espontânea, transferência por invalidez permanente do permissionário, transferência por morte do permissionário, taxa pública, transitória, definitiva, inventário do permissionário falecido, alvará judicial, profissional autônomo, infrações e penalidades, taxas e emolumentos, taxímetro, adaptações para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, executivo, veículo descaracterizado, título precário, motoristas autônomos, táxi especial acessível, morte do permissionário, transferência, outorga concedida, vínculo empregatício em empresas e entidades públicas ou privadas, táxi convencional, categoria convencional, associação, cooperativa, empresa prestadora de serviços de apoio ao taxista, prazo da outorga, espaços públicos, praças e calçadas, estacionamento, táxis associados, pontos de apoio, central de comunicação fixa e móvel, plataforma tecnológica, estrutura básica, sala de espera, banheiro, bebedouro, contrato social, entidade de táxi, desconto, promoção, tarifa de táxi, renovar o cadastro anualmente, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, suspensão de registro, licenciamento anual e vistoria da permissão, reversão de veículo da empresa para particular, aquisição, troca de documentos, indenização, taxas, desligamento, dispensa, demissão, rescisão contratual, Captação de Passageiros, pontos de táxis, localização dos pontos de táxi, quantitativo de vagas, publicidade, telefone fixo, celular, aplicativos de internet, angariar passageiros, compartilhamento de corrida, condutor principal, motorista auxiliar, obrigações fiscais e tributárias incidentes sobre a prestação do serviço, comprovar domicílio, certificado profissional, luminoso, furto ou sinistro, perda total, vida útil, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Sindicato dos Taxistas de Manaus, bandeirada, bandeiras um e dois, transferência por invalidez, transitória, definitiva, infrações, penalidades, Vistoria de veículo, Cadastro de veículo novo, Cadastro de veículo usado, Cadastro de permissionário individual, Cadastro de motorista, auxiliar e empregado, Licenciamento anual da permissão individual, Licenciamento anual da permissão da empresa, Baixa de cadastro de condutor, auxiliar, empregado e locador, Suspensão da prestação do serviço, Transferência da permissão, Transferência transitória da permissão, Baixa e reversão de veículo a particular, Segunda via de documento, Declaração, Certidão, Taxa de expediente, Diária de parqueamento, Diária de parqueamento, transporte clandestino, Guincho, remoção, Cadastro anual de associações, cooperativas e empresas prestadoras de serviços
de apoio ao taxista,

Revoga as Leis n. 2.290, de 28 de dezembro de 2017 e
n. 1.237, de 28 de abril de 2008
Alterada pela Lei n. 2.843, de 04.01.2022. Publicada no DOM de 04.01.2022 – edição n. 5255, Ano XXIII.
Revogada pela Lei n. 3378, de 12.09.2024. Publicada no DOM de 12.09.2024 – edição n. 5908, Ano XXV.

Revoga as Leis n. 2.290, de 28 de dezembro de 2017
n. 1.237, de 28 de abril de 2008.
Alterada pela Lei n. 2.843, de 04.01.2022. Publicada no DOM de 04.01.2022 – edição n. 5255, Ano XXIII.
Revogada pela Lei n. 3378, de 12.09.2024. Publicada no DOM de 12.09.2024 – edição n. 5908, Ano XXV.