Lei Ordinária nº 2.290, de 28 de dezembro de 2017

DISPÕE sobre os Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel, denominado Táxi, na cidade de Manaus e dá outras providências.

PL n. 368/2017
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 28.12.2017, edição n. 4.273, Ano XVIII
Palavras-chave: Serviços de Transporte Individual de Passageiros, Veículos de Aluguel, Táxi, Permissionário, Licença da Permissão, Tarifas dos táxis
Transferência da Permissão, Motorista auxiliar, Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), gerenciamento e a administração dos serviços de táxi, serviço de táxi, veículo automotor, passageiros, veículo convencional, taxímetro, veículo executivo, descaracterizado, utilizado em deslocamentos especiais sem o uso de taxímetro, especial acessível: veículo caracterizado, equipado obrigatoriamente com taxímetro e adaptações às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, serviço outorgado por processo licitatório, regime de permissão, título precário, motoristas autônomos, registro no Sindicato dos Taxistas de Manaus, permissões outorgadas, serviço de táxi especial acessível, migração do permissionário da categoria convencional para a executiva e vice-versa, permissões outorgadas, morte do permissionário, vedada a transferência, outorga concedida, atividade com vínculo empregatício em empresas e entidades públicas ou privadas, associação, cooperativa, empresa prestadora de serviços de apoio ao taxista, Prazo da Outorga, prazo da outorga, Associações, Cooperativas e Empresas Prestadoras de Serviços de Apoio ao Taxista, ocupação dos espaços públicos das praças e calçadas, condições para ofertar ao público um serviço de qualidade, com segurança e eficiência, estacionamento para os táxis associados ou cooperados na sede da entidade ou em pontos de apoio, central de comunicação fixa e móvel, plataforma tecnológica, disponível em toda a frota, estrutura básica, como sala de espera, banheiro, bebedouro que proporcionem bem-estar e comodidade ao taxista, membro constante do contrato social, desconto ou promoção sobre a tarifa de táxi, cadastro e renovação do cadastro anualmente na SMTU, prova de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, suspensão do registro, cancelamento automático do registro da entidade na SMTU, antecipação do pagamento da corrida ao taxista, Sindicato dos Taxistas de Manaus, valores mensais ou semanais cobrado, Empresas de Táxi, prestação do serviço de táxi, locação dos veículos a motoristas autônomos ou empregá-los, direitos trabalhistas e da previdência social, piso remuneratório salarial, Sindicato dos Taxistas e registrado na SMTU, negociação de veículo locado com o locatário, valor da locação ou diária, prazo da outorga, prorrogação das outorgas emitidas, novo processo licitatório para redistribuir essas outorgas aos motoristas autônomos, licenciamento anual e vistoria da permissão, reversão de veículo da empresa para particular e aquisição e/ou troca de documentos, cobrança de indenização ou taxas em razão de desligamento, dispensa, demissão ou qualquer tipo de rescisão contratual, Captação de Passageiros, pontos de táxis em locais públicos, publicidade, telefone fixo, celular e internet para angariar passageiros, táxi lotação pelos permissionários e motoristas auxiliares do serviço de táxi, Motorista Permissionário, licença para afastar-se do serviço, furto de táxi ou sinistro, doença ou invalidez temporária, laudo médico expedido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), gozo de férias, registro no Sindicato dos Taxistas de Manaus, recadastramento durante o período de vigência da permissão, Motorista Auxiliar, renovação do cadastro de motorista auxiliar, Veículo, cadastro de veículo no sistema, substituição do veículo, vencimento da vida útil, substituição do veículo, Licença da Permissão, vistoria da SMTU, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), renovação da permissão por procuração pública, atraso do pagamento da taxa de licenciamento anual, medida administrativa de cassação da permissão, Remuneração do Serviço, remuneração por meio de tarifa estabelecida pelo Poder Público, tarifas dos táxis convencional e especial acessível, aferidas por taxímetro, valores da bandeirada, da bandeira um (custo do quilômetro), bandeira dois, dias úteis, valor teto da hora parada, tarifa do táxi especial, Transferência da Permissão, transferência da permissão, transferência espontânea, transferência por invalidez permanente do permissionário, transferência por morte do permissionário, pagamento de taxa pública, alvará judicial autoriza a transferência da permissão, transferência espontânea, transferência transitória, transferência definitiva, inventário do permissionário falecido, aposentadoria por tempo de contribuição e/ou pensão, empresas de táxis, identificação dos veículos com suas logomarcas e telefones, visando as suas identificações, conforme padronização estabelecida em regulamento, permitida a publicidade comercial de terceiros nos veículos cadastrados no sistema, caracterização dos táxis, infrações e penalidades de multa e medida administrativa, documentação a ser apresentada pelos permissionários, motoristas auxiliares e empresas

Ver a Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Ver a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman)
Revoga Lei n. 2.088, de 30 de dezembro de 2015 e
Lei n. 2.256, de 8 de novembro de 2017
Revogada pela Lei 2553/2019, de 28.12.2017

Ver a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman)
Revoga Lei n. 2.088, de 30 de dezembro de 2015 e
Lei n. 2.256, de 8 de novembro de 2017
Revogada pela Lei n. 2.553, de 17.12.2019. Publicada no DOM de 17.12.2019, edição n. 4742, ano XX.