Lei Ordinária nº 1.817, de 23 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1817
Ano
2013
Data
23/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2013
Veículo de Publicação
DOM N. 3.318, Ano XIV
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
INSTITUI as taxas de licenciamento ambiental e dá outras providências.
Indexação
PL n. 517/2013
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM n. 3.318, de 23 de dezembro de 2013, Ano XIV.
Palavras-chave: taxas de licenciamento ambiental e dá outras providências, Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), Taxa de Licença Municipal de Conformidade (LMC), Taxa de Licença Municipal de Instalação (LMI), Licença Municipal de Operação (LMO), Taxa de Expediente, Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Meio Ambiente (FMDMA).
Alterada pela Lei n. 2194, de 29 de dezembro de 2016. Publicada no DOM n. 4035, de 29 de dezembro de 2016.
Alterada pela Lei n. 2754, de 29 de junho de 2021. Publicada no DOM n. 5129, de 29 de junho de 2021. (Declarada Inconstitucional pela ADIN n. 4007834-32.2022.8.04.0000).
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM n. 3.318, de 23 de dezembro de 2013, Ano XIV.
Palavras-chave: taxas de licenciamento ambiental e dá outras providências, Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), Taxa de Licença Municipal de Conformidade (LMC), Taxa de Licença Municipal de Instalação (LMI), Licença Municipal de Operação (LMO), Taxa de Expediente, Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Meio Ambiente (FMDMA).
Alterada pela Lei n. 2194, de 29 de dezembro de 2016. Publicada no DOM n. 4035, de 29 de dezembro de 2016.
Alterada pela Lei n. 2754, de 29 de junho de 2021. Publicada no DOM n. 5129, de 29 de junho de 2021. (Declarada Inconstitucional pela ADIN n. 4007834-32.2022.8.04.0000).
Observação
Alterada pela Lei n. 2194, de 29 de dezembro de 2016. Publicada no DOM n. 4035, de 29 de dezembro de 2016.
Alterada pela Lei n. 2754, de 29 de junho de 2021. Publicada no DOM n. 5129, de 29 de junho de 2021. (Declarada Inconstitucional pela ADIN n. 4007834-32.2022.8.04.0000).
Alterada pela Lei n. 2754, de 29 de junho de 2021. Publicada no DOM n. 5129, de 29 de junho de 2021. (Declarada Inconstitucional pela ADIN n. 4007834-32.2022.8.04.0000).
Assuntos
- Meio ambiente
- Secretaria Meio Ambiente e Sustentabilidade-SEMMAS
- Taxa de licenciamento ambiental
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.194, de 29 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.754, de 29 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica