{"id":2620,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.817, de 23 de dezembro de 2013","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2013/2620/lei_n_1817_de_23_dez_2013.pdf","numero":"1817","ano":2013,"esfera_federacao":"M","data":"2013-12-23","data_publicacao":"2013-12-23","veiculo_publicacao":"DOM N. 3.318, Ano XIV","pagina_inicio_publicacao":7,"pagina_fim_publicacao":8,"ementa":"INSTITUI as taxas de licenciamento ambiental e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PL n. 517/2013\r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM n. 3.318, de 23 de dezembro de 2013, Ano XIV.\r\nPalavras-chave: taxas de licenciamento ambiental e d\u00e1 outras provid\u00eancias, Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), Taxa de Licen\u00e7a Municipal de Conformidade (LMC), Taxa de Licen\u00e7a Municipal de Instala\u00e7\u00e3o (LMI), Licen\u00e7a Municipal de Opera\u00e7\u00e3o (LMO), Taxa de Expediente, Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Meio Ambiente (FMDMA).\r\nAlterada pela Lei n. 2194, de 29 de dezembro de 2016. Publicada no DOM n. 4035, de 29 de dezembro de 2016.\r\nAlterada pela Lei n. 2754, de 29 de junho de 2021. Publicada no DOM n. 5129, de 29 de junho de 2021. (Declarada Inconstitucional pela ADIN n. 4007834-32.2022.8.04.0000).","observacao":"Alterada pela Lei n. 2194, de 29 de dezembro de 2016. Publicada no DOM n. 4035, de 29 de dezembro de 2016.\r\nAlterada pela Lei n. 2754, de 29 de junho de 2021. Publicada no DOM n. 5129, de 29 de junho de 2021. (Declarada Inconstitucional pela ADIN n. 4007834-32.2022.8.04.0000).","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-12-08T09:41:51.726657-04:00","data_ultima_atualizacao":"2023-12-08T09:41:51.726831-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-12-08T09:41:51.722544-04:00","tipo":2,"materia":17883,"orgao":null,"user":31,"assuntos":[52,310,374],"autores":[]}